11/11/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 19:11

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JOHN MILTON RIBEIRO MENEZES DA COSTA em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:38

Recebidos os autos
18/10/2024 18:38

Indeferida a petição inicial
15/10/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/10/2024 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736010-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOHN MILTON RIBEIRO MENEZES DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Sabe-se que o valor da causa deve corresponder à importância econômica em disputa.

Assim, é certo que o pedido de "determinar à PCDF que efetue o cálculo dos 581 dias de policial penal pela contagem ponderada, com cálculo do abono de permanência", certamente, tem um efeito econômico determinável.

Portanto, à parte autora para que se proceda aos cálculos do proveito econômico que pretende com a ação veiculada, que servirá como valor da causa.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Sem prejuízo, à secretaria para promover a checklist.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
20/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/09/2024 13:27

Recebidos os autos
19/09/2024 13:27

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0736010-90.2024.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOHN MILTON RIBEIRO MENEZES DA COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para o processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações mencionadas no § 1º do art. 2º da mencionada Lei.

Na hipótese dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que guarda, aparentemente, relação de compatibilidade com o proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência dos pedidos formulados na ação.

Da mesma forma, a questão tratada nesta ação não se insere em qualquer daquelas situações que, previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

Por fim, não se constata a existência de circunstância complexa que possa afastar a competência do Juizado Especial Fazendário. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Remetam-se imediatamente os autos ao Juízo competente, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 22:19:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
04/09/2024 19:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/09/2024 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 22:20

Recebidos os autos
03/09/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 22:20

Declarada incompetência
30/08/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/08/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:01

Recebidos os autos
27/08/2024 14:01

Declarada incompetência
27/08/2024 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/08/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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