TJDFT - 0703494-57.2024.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:17
Juntada de Petição de petição
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04/09/2025 02:16
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 03/09/2025 23:59.
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27/08/2025 02:16
Publicado Ementa em 27/08/2025.
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27/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COLISÃO TRASEIRA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
A ação – Ação regressiva ajuizada por seguradora, com fundamento na sub-rogação legal (art. 786 do CC), visando ao ressarcimento do valor pago como reparação securitária em razão de colisão traseira. 2.
Decisão anterior – A sentença julgou procedente o pedido da seguradora e improcedente a reconvenção.
II.
Questão em discussão 3.
Há três questões em discussão: (i) aferir a responsabilidade do condutor de veículo que colide com a traseira de outro; (ii) analisar a inversão do ônus da prova; e (iii) apurar a hipótese de mitigação da condenação, em razão da hipossuficiência econômica do réu.
III.
Razões de decidir 4.
Há presunção relativa de culpa do condutor que colide com a traseira de outro veículo, sendo necessário prova robusta para afastá-la. 5.
A sentença observou corretamente a regra de distribuição do ônus da prova prevista em lei, sem promover sua inversão, aplicando presunção de culpa fundada em jurisprudência consolidada. 6.
A concessão da gratuidade de justiça, ainda que somada à alegação de desemprego, não afasta, por si só, o dever de indenizar, por não configurar causa excludente da responsabilidade civil.
IV.
Dispositivo 7.
Recurso conhecido.
Apelação desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 786 e 927; CPC, arts. 373; CTB, arts. 28, 29, II e 192.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0702855-54.2019.8.07.0007, Rel.
Des.
Mário-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, j. 24/01/2023; TJDFT, Apelação Cível nº 0729465-04.2024.8.07.0001, Rel.
Des.
Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 11/06/2025; TJDFT, Apelação Cível nº 0718892-54.2022.8.07.0007, Rel.
Des.
Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 20/03/2025; TJDFT, Apelação Cível nº 0702813-48.2023.8.07.0012, Rel.
Des.
Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 19/02/2025; TJDFT, Apelação Cível nº 0720593-11.2022.8.07.0020, Rel.
Des.
Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 04/02/2025. -
22/08/2025 15:14
Conhecido o recurso de IGOR ALVES DE ARAUJO - CPF: *44.***.*78-76 (APELANTE) e não-provido
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21/08/2025 17:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/07/2025 13:07
Expedição de Intimação de Pauta.
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24/07/2025 13:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/07/2025 11:59
Recebidos os autos
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07/07/2025 12:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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06/07/2025 10:18
Recebidos os autos
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06/07/2025 10:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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03/07/2025 12:14
Recebidos os autos
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03/07/2025 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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03/07/2025 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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