12/02/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/02/2025 18:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 11:42

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA DA MOTTA em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 01:18

Publicado Sentença em 21/01/2025.
24/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:59

Recebidos os autos
24/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:59

Embargos de declaração não acolhidos
21/01/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/01/2025 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2025 19:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/01/2025 15:49

Recebidos os autos
07/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/01/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/01/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 15:08

Recebidos os autos
17/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/12/2024 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/11/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2024 13:30

Recebidos os autos
27/11/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/11/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA DA MOTTA em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:48

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 17:46

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 16:45

Recebidos os autos
12/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:45

Outras decisões
12/11/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/11/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2024 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 11:28

Juntada de Certidão
13/10/2024 10:40

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
04/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0781230-66.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS LIMA DA MOTTA REQUERIDO: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando: " 1.1) impor ao primeiro requerido que recolha o veiculo na residência do autor e fique na posse do mesmo até solução de mérito da lide; 1.2) a suspensão do pagamento do financiamento junto ao segundo requerido até solução de mérito da lide".

Para tanto alega, em suma, que o veículo automotor adquirido pelo autor na loja da empresa requerida apresentou vícios ocultos.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 12 de setembro de 2024, às 16:40:39.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
12/09/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 21:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 16:42

Recebidos os autos
12/09/2024 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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