07/09/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 16:26

Expedição de Petição.
23/04/2025 12:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ALVARO ALVES CABRAL em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 17:15

Recebidos os autos
04/10/2024 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/10/2024 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:33

Recebidos os autos
26/09/2024 14:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/09/2024 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a ALVARO ALVES CABRAL - CPF: *18.***.*43-62 (AUTOR).
26/09/2024 14:33

Recebida a emenda à inicial
26/09/2024 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
25/09/2024 16:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2024 18:42

Juntada de Ofício
18/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737907-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVARO ALVES CABRAL REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi determinada a emenda da inicial.

O autor entende que não cabe emenda à inicial porquanto a matéria ora debatida se distingue do Tema 1264 do STJ e apresenta embargos de declaração no ID. 210996924.

Ora, primeiro que a cessão de crédito, o que inclui, por óbvio, todos os dados pessoais do devedor, tem previsão legal, Art. 286 do CC O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

E o art. 230 do CC não dispõe sobre validade, mas sobre eficácia.

Por certo, os planos da validade e eficácia do negócio jurídico se distinguem.

Então, o que resta a analisar é se a divulgação desses dados na plataforma Serasa Limpa Nome ou qualquer outra plataforma de restrição de dados do consumidor, porque dívida prescrita, é regular ou não e, por isso, se ensejaria pagamento de indenização por danos morais.

Se não for isso, a demanda do autor já nasce esvaziada e carente de interesse processual.

Assim, não há contradição a sanar.

Rejeito os embargos de declaração.

Aguarde-se o prazo de emenda.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
16/09/2024 14:22

Recebidos os autos
16/09/2024 14:21

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/09/2024 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Nesse sentido, forte no artigo 99, § 2º, do CPC, colacione o(a) demandante:
06/09/2024 14:17

Recebidos os autos
06/09/2024 14:17

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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