21/02/2025 17:33

Baixa Definitiva
21/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:32

Transitado em Julgado em 11/02/2025
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de GENI RODRIGUES DOS ANJOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 40ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/11/2024 a 28/11/2024) Ata da 40ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/11/2024 a 28/11/2024), sessão aberta no dia 21 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS.

Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça SANDRA ALCIONE SOUZA DE ALBUQUERQUE BEZE tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 153 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0039264-42.2016.8.07.0018 0716025-43.2021.8.07.0001 0704751-70.2021.8.07.0005 0701627-06.2022.8.07.0018 0703339-31.2022.8.07.0018 0703785-34.2022.8.07.0018 0710170-32.2021.8.07.0018 0721877-14.2022.8.07.0001 0746020-36.2023.8.07.0000 0710097-43.2023.8.07.0001 0721624-20.2022.8.07.0003 0737250-22.2021.8.07.0001 0717021-41.2021.8.07.0001 0704009-55.2024.8.07.0000 0724147-74.2023.8.07.0001 0708059-27.2024.8.07.0000 0705673-37.2023.8.07.0007 0710831-40.2023.8.07.0018 0700776-16.2024.8.07.9000 0716180-44.2024.8.07.0000 0752954-07.2023.8.07.0001 0718802-96.2024.8.07.0000 0709171-77.2019.8.07.0009 0719785-95.2024.8.07.0000 0719836-09.2024.8.07.0000 0005071-90.2014.8.07.0011 0722387-59.2024.8.07.0000 0755083-37.2023.8.07.0016 0719544-37.2023.8.07.0007 0723038-91.2024.8.07.0000 0723353-22.2024.8.07.0000 0728232-06.2023.8.07.0001 0724769-25.2024.8.07.0000 0724773-62.2024.8.07.0000 0717668-41.2023.8.07.0009 0724851-56.2024.8.07.0000 0727360-88.2023.8.07.0001 0725374-68.2024.8.07.0000 0703735-73.2024.8.07.0006 0726391-42.2024.8.07.0000 0753957-49.2023.8.07.0016 0732557-90.2024.8.07.0000 0749451-30.2023.8.07.0016 0711584-24.2023.8.07.0009 0719933-06.2024.8.07.0001 0710444-64.2023.8.07.0005 0729418-33.2024.8.07.0000 0729512-78.2024.8.07.0000 0729568-14.2024.8.07.0000 0730480-11.2024.8.07.0000 0730584-03.2024.8.07.0000 0730718-30.2024.8.07.0000 0731094-16.2024.8.07.0000 0731138-35.2024.8.07.0000 0706715-08.2024.8.07.0001 0709183-52.2023.8.07.0009 0731356-63.2024.8.07.0000 0700542-96.2023.8.07.0002 0713592-82.2020.8.07.0007 0737692-85.2021.8.07.0001 0731907-43.2024.8.07.0000 0716562-21.2021.8.07.0007 0704394-31.2023.8.07.0002 0732133-48.2024.8.07.0000 0719338-18.2022.8.07.0020 0702953-63.2024.8.07.0007 0732326-63.2024.8.07.0000 0751494-37.2023.8.07.0016 0732537-02.2024.8.07.0000 0018584-50.2013.8.07.0015 0732904-26.2024.8.07.0000 0732975-28.2024.8.07.0000 0702013-88.2021.8.07.0012 0733108-70.2024.8.07.0000 0733176-20.2024.8.07.0000 0703494-31.2022.8.07.0019 0733399-70.2024.8.07.0000 0733495-85.2024.8.07.0000 0733503-62.2024.8.07.0000 0733536-52.2024.8.07.0000 0739945-17.2019.8.07.0001 0733962-64.2024.8.07.0000 0733685-48.2024.8.07.0000 0720909-97.2021.8.07.0007 0702887-02.2018.8.07.0005 0733851-80.2024.8.07.0000 0710268-70.2023.8.07.0010 0733920-15.2024.8.07.0000 0702796-11.2024.8.07.0001 0702998-83.2023.8.07.0013 0717960-26.2023.8.07.0009 0734210-30.2024.8.07.0000 0734221-59.2024.8.07.0000 0701816-64.2024.8.07.0001 0734425-06.2024.8.07.0000 0734442-42.2024.8.07.0000 0734513-44.2024.8.07.0000 0734785-38.2024.8.07.0000 0710956-35.2023.8.07.0009 0707872-93.2023.8.07.0019 0717561-84.2024.8.07.0001 0735469-60.2024.8.07.0000 0736354-74.2024.8.07.0000 0704136-87.2024.8.07.0001 0736544-37.2024.8.07.0000 0050319-80.2012.8.07.0001 0707663-45.2023.8.07.0013 0704318-22.2024.8.07.0018 0720559-53.2023.8.07.0003 0743456-81.2023.8.07.0001 0749700-26.2023.8.07.0001 0714911-56.2023.8.07.0015 0737253-72.2024.8.07.0000 0737270-11.2024.8.07.0000 0719815-64.2023.8.07.0001 0737402-68.2024.8.07.0000 0737465-93.2024.8.07.0000 0737471-03.2024.8.07.0000 0737499-68.2024.8.07.0000 0713359-13.2024.8.07.0018 0717190-97.2023.8.07.0020 0737591-46.2024.8.07.0000 0737759-48.2024.8.07.0000 0737799-30.2024.8.07.0000 0737819-21.2024.8.07.0000 0714409-10.2024.8.07.0007 0705209-95.2023.8.07.0012 0738297-29.2024.8.07.0000 0701506-22.2024.8.07.0013 0709009-67.2023.8.07.0001 0709720-57.2023.8.07.0006 0738509-50.2024.8.07.0000 0717203-44.2023.8.07.0005 0705135-28.2024.8.07.0005 0738764-08.2024.8.07.0000 0711507-39.2023.8.07.0001 0705659-71.2023.8.07.0001 0701159-71.2024.8.07.0018 0051558-97.2014.8.07.0018 0737180-10.2018.8.07.0001 0706432-14.2022.8.07.0014 0716956-63.2023.8.07.0005 0739734-08.2024.8.07.0000 0709553-03.2024.8.07.0007 0707622-67.2021.8.07.0007 0702331-87.2024.8.07.0005 0701795-46.2024.8.07.0015 0700232-39.2023.8.07.0019 0704215-66.2020.8.07.0014 0771565-60.2023.8.07.0016 0716485-77.2024.8.07.0016 0739698-94.2023.8.07.0001 0706013-38.2024.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 29 de Novembro de 2024 às 13:18:36 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
02/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/12/2024.
01/12/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:01

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido
27/11/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Adiado
06/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 22/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2024.
22/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:47

Juntada de intimação de pauta
18/10/2024 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Retirado
18/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 19:29

Recebidos os autos
25/09/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/09/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0708467-08.2017.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: JANINE RODRIGUES BARBOSA, JANILTON SOUTO DE ALMEIDA, GLOBO PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME, ANTONIO RODRIGUES DOS ANJOS, GENI RODRIGUES DOS ANJOS DESPACHO Trata-se de reexame de apelação para adequação ao Tema de Repercussão Geral n. 1.199 do Supremo Tribunal Federal conforme determina o art. 1.040, inc.

II, do Código de Processo Civil.

O Ministro Teodoro Silva Santos entendeu que seria necessário analisar a questão do dolo específico na conduta de Janine Rodrigues Barbosa por força das alterações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021 (id 63597868, p. 16-25).

O Tema de Repercussão Geral n. 1.199 do Supremo Tribunal Federal firmou as teses de que: 1) a comprovação de responsabilidade subjetiva e a presença do elemento subjetivo dolo são necessárias para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; 2) a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não incide em relação à eficácia da coisa julgada e durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado; e 4) o novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021 é irretroativo.

Intimem-se o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e Janine Rodrigues Barbosa para manifestarem-se sobre a aplicação das teses ao caso sob julgamento com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de quinze (15) dias.

Após, venham conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
13/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:29

Recebidos os autos
12/09/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/09/2024 12:27

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:20

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/09/2024 15:02

Recebidos os autos
04/09/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
04/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:30

Recebidos os autos
03/09/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2024 16:30

Recebidos os autos
03/09/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/09/2024 15:44

Recebidos os autos
03/09/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/09/2024 15:43

Juntada de decisão de tribunais superiores
09/07/2024 11:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/04/2024 19:46

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:38

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 22:45

Recebidos os autos
14/04/2024 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 22:45

Recebidos os autos
14/04/2024 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/04/2024 13:31

Recebidos os autos
08/04/2024 13:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/04/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/04/2024 13:11

Recebidos os autos
08/04/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1096
19/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:48

Juntada de Certidão
09/03/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:22

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 07/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 00:06

Publicado Decisão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 16:52

Recebidos os autos
07/12/2021 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/12/2021 16:52

Recebidos os autos
07/12/2021 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/12/2021 16:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1096)
07/12/2021 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/12/2021 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/12/2021 20:54

Recebidos os autos
06/12/2021 20:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/12/2021 20:50

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:28

Juntada de Certidão
08/10/2021 16:57

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
08/10/2021 16:57

Juntada de Certidão
06/10/2021 17:46

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
06/10/2021 17:46

Juntada de Certidão
06/10/2021 16:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/05/2021 19:17

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para SERATS - (em grau de recurso)
07/05/2021 19:12

Juntada de Certidão
04/05/2021 17:00

Juntada de Certidão
04/05/2021 16:59

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
04/05/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:16

Publicado Certidão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 21:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)
28/04/2021 21:02

Recebidos os autos
28/04/2021 21:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
28/04/2021 21:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 16:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2021 16:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
28/04/2021 16:19

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
28/04/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 10:25

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
13/04/2021 10:25

Juntada de Certidão
12/04/2021 23:36

Juntada de Petição de agravo
18/03/2021 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2021 02:15

Publicado Decisão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 23:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 23:32

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:00

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)
15/03/2021 16:00

Recebidos os autos
15/03/2021 16:00

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
15/03/2021 16:00

Indefiro
12/03/2021 16:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2021 16:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
12/03/2021 16:10

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
12/03/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 21:47

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:16

Publicado Certidão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 13:36

Juntada de Certidão
03/03/2021 11:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)
03/03/2021 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS ANJOS em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:18

Decorrido prazo de GLOBO PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 02/03/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:18

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:18

Decorrido prazo de GENI RODRIGUES DOS ANJOS em 29/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 20:04

Juntada de Petição de recurso especial
28/01/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.
07/12/2020 02:16

Publicado Ementa em 07/12/2020.
07/12/2020 02:16

Publicado Ementa em 07/12/2020.
05/12/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
05/12/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
04/12/2020 03:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 14:54

Recebidos os autos
03/12/2020 14:53

Juntada de Certidão
02/12/2020 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2020 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2020 15:37

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2020 02:17

Publicado Certidão em 23/11/2020.
23/11/2020 02:17

Publicado Certidão em 23/11/2020.
21/11/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
20/11/2020 08:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 02:15

Publicado Certidão em 19/11/2020.
19/11/2020 02:15

Publicado Certidão em 19/11/2020.
18/11/2020 18:39

Juntada de Certidão
18/11/2020 17:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2020 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
18/11/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 19:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 19:23

Deliberado em Sessão - Adiado
16/11/2020 19:18

Juntada de Certidão
13/11/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 02:15

Publicado Certidão em 11/11/2020.
11/11/2020 02:15

Publicado Certidão em 11/11/2020.
11/11/2020 02:15

Publicado Certidão em 11/11/2020.
10/11/2020 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
10/11/2020 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
10/11/2020 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
09/11/2020 08:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 17:52

Juntada de Certidão
06/11/2020 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/11/2020 09:32

Juntada de Certidão
06/11/2020 09:28

Juntada de Certidão
06/11/2020 02:31

Publicado Certidão em 06/11/2020.
06/11/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
06/11/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
06/11/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
05/11/2020 08:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 11:01

Juntada de Certidão
03/11/2020 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2020 11:12

Recebidos os autos
27/10/2020 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/10/2020 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/10/2020 15:50

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA - CPF: *73.***.*20-59 (EMBARGADO) e GENI RODRIGUES DOS ANJOS - CPF: *11.***.*14-29 (EMBARGADO) em 22/10/2020.
23/10/2020 02:19

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 02:19

Decorrido prazo de GENI RODRIGUES DOS ANJOS em 22/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 08:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2020 08:57

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2020 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2020.
15/10/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 10:10

Decorrido prazo de GENI RODRIGUES DOS ANJOS em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:10

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 15:16

Juntada de ato ordinatório
13/10/2020 15:05

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2020 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2020 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:23

Expedição de Certidão.
21/09/2020 16:24

Recebidos os autos
21/09/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 15:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
21/09/2020 15:04

Desentranhamento de documento (ID: 19844267 - Certidão)
21/09/2020 15:04

Movimentação excluída
21/09/2020 15:02

Juntada de Certidão
21/09/2020 02:17

Publicado Ementa em 21/09/2020.
21/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:56

Recebidos os autos
17/09/2020 13:56

Juntada de Certidão
17/09/2020 13:45

Juntada de Certidão
16/09/2020 18:54

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido
16/09/2020 18:46

Deliberado em Sessão - julgado
11/09/2020 15:09

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2020 02:15

Publicado Certidão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2020 23:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 18:35

Juntada de Certidão
28/08/2020 13:08

Incluído em pauta para 16/09/2020 13:30:00 Sala de Sessão em VIDEOCONFERÊNCIA - PJe.
30/07/2020 23:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 18:22

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
30/07/2020 18:20

Juntada de Certidão
30/07/2020 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2020 15:58

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 10:49

Incluído em pauta para 02/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
25/07/2020 07:19

Recebidos os autos
20/07/2020 19:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/07/2020 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/07/2020 06:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 11:57

Juntada de Certidão
13/07/2020 08:17

Recebidos os autos
13/07/2020 08:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2020 22:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/06/2020 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/06/2020 19:32

Recebidos os autos
28/06/2020 19:32

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
26/06/2020 16:14

Recebidos os autos
26/06/2020 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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