TJDFT - 0738087-72.2024.8.07.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 14:15
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2025 03:01
Decorrido prazo de RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA em 08/04/2025 23:59.
-
31/03/2025 02:42
Publicado Certidão em 31/03/2025.
-
29/03/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
-
28/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0738087-72.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA REQUERIDO: EDESIO DO CARMO ADORNO, EDESIO DO CARMO ADORNO *47.***.*28-68 CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico (ID 230504806).
Fica a parte AUTORA INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.
A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].
BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 16:59:57.
RUBENS DA MOTA CASQUEIRO Servidor Geral -
26/03/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 15:51
Recebidos os autos
-
26/03/2025 15:51
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
-
26/03/2025 14:41
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
26/03/2025 14:37
Transitado em Julgado em 20/03/2025
-
20/03/2025 02:48
Decorrido prazo de EDESIO DO CARMO ADORNO *47.***.*28-68 em 19/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 02:48
Decorrido prazo de EDESIO DO CARMO ADORNO em 19/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 02:48
Decorrido prazo de RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA em 19/03/2025 23:59.
-
21/02/2025 02:45
Publicado Sentença em 21/02/2025.
-
21/02/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
19/02/2025 17:06
Recebidos os autos
-
19/02/2025 17:06
Julgado improcedente o pedido
-
26/12/2024 23:31
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
-
20/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738087-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA REQUERIDO: EDESIO DO CARMO ADORNO, EDESIO DO CARMO ADORNO *47.***.*28-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o transcurso do prazo para defesa, sem que o réu tenha apresentado contestação, é o caso de aplicação da revelia e de seus efeitos (art. 344 e seguintes do CPC).
Em face ao disposto no art. 355, II, CPC, façam-se os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito -
19/12/2024 14:27
Recebidos os autos
-
19/12/2024 14:27
Outras decisões
-
18/12/2024 17:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
-
18/12/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 09:00
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 02:39
Decorrido prazo de EDESIO DO CARMO ADORNO *47.***.*28-68 em 17/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 02:39
Decorrido prazo de EDESIO DO CARMO ADORNO em 17/12/2024 23:59.
-
26/11/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 05:34
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
23/11/2024 05:34
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
13/11/2024 10:03
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
05/11/2024 18:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/11/2024 18:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2024 16:34
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2024 02:28
Publicado Decisão em 21/10/2024.
-
18/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
-
16/10/2024 17:17
Recebidos os autos
-
16/10/2024 17:16
Outras decisões
-
08/10/2024 17:44
Conclusos para despacho para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
-
08/10/2024 10:13
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2024 02:36
Publicado Certidão em 04/10/2024.
-
04/10/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
-
04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA em 03/10/2024 23:59.
-
03/10/2024 02:18
Decorrido prazo de RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA em 02/10/2024 23:59.
-
03/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0738087-72.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA REQUERIDO: EDESIO DO CARMO ADORNO, EDESIO DO CARMO ADORNO *47.***.*28-68 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Ecartas referentes aos mandado de ID 210915898 e ID 210915899 retornaram sem êxito na diligência, com a informação “MUDOU-SE”.
Nos termos da Instrução 1 de 15.03.2016 deste TJDFT, fica a parte autora intimada a indicar novo endereço (inclusive com a informação do CEP correspondente), no prazo de 5 (cinco) dias.
Brasília/DF, 02/10/2024 THAYSSA NATASHA OLIVEIRA KUTCHENSKI Servidor Geral -
02/10/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/09/2024 02:06
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
29/09/2024 02:04
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
12/09/2024 16:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/09/2024 16:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/09/2024 02:30
Publicado Decisão em 12/09/2024.
-
12/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
-
11/09/2024 02:27
Publicado Decisão em 11/09/2024.
-
11/09/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
11/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738087-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA REQUERIDO: EDESIO DO CARMO ADORNO, EDESIO DO CARMO ADORNO *47.***.*28-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA em desfavor de EDESIO DO CARMO ADORNO e BRONCA POPULAR, com pedido de tutela de urgência para obter a “retirada a matéria do sítio eletrônico “www.abroncapopular.com.br” na url abaixo, sob pena de multa diária: https://www.abroncapopular.com.br/blog/deputada-bolsonarista-renunciavalores-familiares-e-reitera-apoio-a-delegado-pivo-de-escandalosexual”.
O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida.
Extrai-se dos autos que se encontram em conflito dois direitos constitucionalmente garantidos, quais sejam, o direito dos Requeridos de informação e o direito da autora em ver preservada a sua intimidade, honra e imagem.
A dignidade da pessoa humana é um vetor do ordenamento jurídico, razão pela qual a sua ofensa pode gerar, e normalmente gera, direito à reparação por um dano moral experimentado.
Se por um lado, a Constituição Federal veda a prática da censura, por outro não se revela censura a atividade que visa a responsabilizar depois que a expressão se exteriorizou.
Assim, embora a censura seja proibida, se as notícias ou opiniões veiculadas forem inexatas ou falsas, agindo dolosa ou culposamente, estarão eles sujeitos a sanções previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional, em especial a reparação civil.
Em suma, apreciar e deferir a exclusão de vídeos e/ou reportagens em sede de tutela de urgência, só em casos excepcionais.
No caso em análise, verifica-se que o conteúdo da matéria aborda o comportamento de uma terceira em envolver-se com garotas de programa e a candidatura desta pessoa ao cargo de prefeito de uma determinada cidade.
Narra ainda o apoio da autora à candidatura do terceiro.
A reportagem ainda faz um juízo subjetivo de valor sobre o comportamento da autora em apoiá-lo.
A autora se esmera no sentido de apontar excesso na liberdade de expressão e do exercício da crítica.
Em que pesem os argumentos, não houve indicação do conteúdo fático da reportagem ser falso, ou seja, dos fatos que envolvem a terceira pessoa, não terem ocorrido conforme narrado e/ou a ausência de apoio da autora à candidatura dessa pessoa.
Por enquanto, não há qualquer razão para se reconhecer irregularidade do teor das informações, a fim de justificar uma intervenção drástica de exclusão da matéria. É possível que um tempo verbal e uma ou outra expressão não possam ter excedido, mas não houve falsidade dos fatos.
Outrossim, estamos no período eleitoral, onde os ânimos estão acirrados e o Judiciário não deve ser acionado para contribuir para um em detrimento do outro.
Ressalto, ainda, que não houve a alegação de falsidade dos fatos da reportagem.
Exercer ato de exclusão no presente momento pode ser configurado como censura.
Neste sentido, trago a colação o presente aresto: Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
DIREITO CONSTITUCIONAL.
DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET.
DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA.
CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA.
VIOLAÇÃO À ADPF 130.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.
A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. 2.
O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças jornalísticas reclama tolerância quanto a matérias de cunho supostamente lesivo à honra dos agentes públicos. 3.
A medida própria para a reparação do eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar de texto jornalístico, antes mesmo de qualquer apreciação mais detida quanto ao seu conteúdo e potencial lesivo. 4.
A reclamação tendo como parâmetro a ADPF 130, em casos que versam sobre conflitos entre liberdade de expressão e informação e a tutela de garantias individuais como os direitos da personalidade, é instrumento cabível, na forma da jurisprudência (Precedentes: Rcl 22328, Rel.
Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 09/05/2018; Rcl 25.075, Rel.
Min.
Luiz Fux, DJe 31/03/2017). 5.
In casu, não se evidencia que o intento da publicação tenha sido o de ofender a honra de terceiros, mediante veiculação de notícias sabidamente falsas. 6.
Agravo interno provido. (Rcl 28747 AgR, Relator(a): Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018) Assim, mesmo sopesando a bem lançada argumentação jurídica da parte autora, é prudente e recomendável aguardar-se a citação da parte ré.
Vê-se, neste momento, a ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência.
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência em relação aos demais requeridos.
Citem-se os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Intimem-se.
GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito -
10/09/2024 14:03
Recebidos os autos
-
10/09/2024 14:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
10/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738087-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA REQUERIDO: EDESIO DO CARMO ADORNO, EDESIO DO CARMO ADORNO *47.***.*28-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Regularize a autora a representação processual, com a juntada de procuração aos autos.
Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
Prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se.
GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito -
09/09/2024 17:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
-
09/09/2024 15:08
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2024 09:01
Recebidos os autos
-
09/09/2024 09:01
Determinada a emenda à inicial
-
06/09/2024 15:21
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
06/09/2024 15:19
Juntada de Petição de certidão
-
06/09/2024 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709534-06.2024.8.07.0004
Douglas Alves da Silva
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Frederico Reis Pinheiro
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/07/2024 02:53
Processo nº 0738501-70.2024.8.07.0001
Leandro Tokunaga
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Leandro Tokunaga
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/09/2024 01:09
Processo nº 0708872-31.2023.8.07.0019
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Bruno Henrique da Silva
Advogado: Carlos Henrique Melo Vieira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/10/2023 18:45
Processo nº 0001468-63.2015.8.07.0014
Geter Lirio Soares Alves
Reno Caiua Menezes Soares
Advogado: Cecilia Andrade Rocha
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/04/2019 16:49
Processo nº 0716813-98.2024.8.07.0018
Maria Eduarda Lucas Brandao
Distrito Federal
Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/09/2024 15:37