10/10/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:39

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ROSILANDIA MARIA BARROS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CRUZ DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO.

INDEPENDÊNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1.

O artigo 919 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Acrescenta o §1º do mencionado dispositivo que a atribuição do efeito suspensivo está condicionada ao requerimento do embargante, à verificação dos requisitos para concessão da tutela provisória e à garantia por penhora, depósito ou caução. 2.

A Constituição Federal assegura o acesso ao Judiciário, e a ausência de garantia da execução não pode constituir obstáculo àqueles que não têm patrimônio, independentemente de o executado ser ou não beneficiário de gratuidade de justiça.

E, para tanto, deve-se comprovar a hipossuficiência patrimonial. 3.

O deferimento da gratuidade não tem como consequência o imediato afastamento do dever de garantia do juízo, competindo ao embargante o ônus de demonstrar a inexistência de patrimônio apto a prestar a garantia.

Em outras palavras, a dispensa da garantia é possível “quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita” (AgInt no REsp n. 1.836.609/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 16/6/2021). 4.

O reconhecimento da litigância de má-fé, consoante artigos 80, inc.

IV, e 81, ambos do CPC, demanda a existência de prova contundente de que a parte adversa agiu imbuída de má-fé, requisito essencial para a imposição da correlata sanção, não havendo nos autos elementos suficientes que permitam tal conclusão. 5.

Agravo de instrumento conhecido, em parte, e não provido.
14/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:34

Conhecido em parte o recurso de CLAUDIONOR CRUZ DA SILVA - CPF: *31.***.*31-34 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 12:41

Recebidos os autos
29/07/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/07/2024 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 03:36

Decorrido prazo de ROSILANDIA MARIA BARROS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:35

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CRUZ DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:32

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:22

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 17:53

Recebidos os autos
25/06/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
25/06/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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