27/08/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/04/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:43

Recebidos os autos
11/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/03/2024 07:04

Juntada de Certidão
07/03/2024 22:15

Recebidos os autos
07/03/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/08/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de M & M PAINEIS ELETRICOS LTDA em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 11:18

Expedição de Mandado.
01/02/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 23:28

Expedição de Certidão.
21/12/2022 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 12:59

Expedição de Mandado.
06/10/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 23:16

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 17:37

Expedição de Mandado.
11/07/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 22:43

Expedição de Certidão.
13/06/2022 19:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/05/2022 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 13:16

Expedição de Mandado.
11/05/2022 17:23

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:36

Juntada de Certidão
18/03/2022 21:49

Recebidos os autos
18/03/2022 21:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2022 21:49

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2021 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/09/2021 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2021 12:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:32

Decorrido prazo de M & M PAINEIS ELETRICOS LTDA em 22/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700352-62.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M & M PAINEIS ELETRICOS LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/06/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:26

Recebidos os autos
14/06/2021 17:26

Declarada incompetência
14/06/2021 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2021 18:49

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
12/06/2021 18:47

Juntada de Certidão
04/05/2021 14:39

Juntada de Certidão
03/04/2021 18:44

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada em/para 25/03/2021 11:30 CEJUSC-FISCAL.
11/03/2021 15:34

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 25/03/2021 11:30 CEJUSC-FISCAL.
11/03/2021 12:08

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2021 10:00 #Não preenchido#.
10/03/2021 16:39

Juntada de Certidão
13/01/2021 17:30

Recebidos os autos
13/01/2021 17:30

Decisão interlocutória - recebido
05/01/2021 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/01/2021 11:23

Audiência Conciliação designada para 11/03/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
05/01/2021 11:23

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
05/01/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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