21/02/2024 13:54

Recebidos os autos
21/02/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo de IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em 12/09/2023 23:59.
19/08/2023 12:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:21

Recebidos os autos
23/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/09/2021 23:17

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:47

Publicado Despacho em 10/09/2021.
09/09/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0726432-63.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A petição da embargante de ID 98561023 não atende à totalidade da determinação constante da decisão de ID 94258792.

Ao contrário do afirmado pela embargante, a íntegra da execução originária não está presente no ID 91516505.

Um exemplo disso é a ausência da decisão que determinou a penhora do imóvel para garantir o juízo, conforme noticiado na certidão de ID 94253749.

No mais, a embargante não regularizou a sua representação processual.

Assim, concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral da decisão de ID 94258792, sob pena de indeferimento.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2021 00:49

Recebidos os autos
10/08/2021 00:49

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2021 23:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:32

Decorrido prazo de IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em 22/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0726432-63.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em desfavor do DISTRITO FEDERAL. É o breve relato.

DECIDO. De início, no que se refere especificamente ao pedido de intimação do embargado para apresentar o processo administrativo fiscal que deu origem ao crédito tributário exequendo, há que se pontuar que não há a necessidade de o exequente trazer junto à CDA o procedimento administrativo que deu início à dívida ativa, primeiramente porque a certidão goza de liquidez e validade e, em segundo lugar, simplesmente porque a lei não exige sua juntada no processo de execução fiscal.

Noutro ponto, urge ressaltar que o e.

STJ também consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do embargado para apresentar os processos administrativos que deram origem às CDAs cobradas no executivo fiscal de origem.

Fica intimado o embargante para juntar, no prazo de 15 (quinze), a íntegra da execução originária, haja vista que o arquivo de ID 91516505 não está completo.

Nessa ocasião, regularize a sua representação processual, juntando-se aos autos o instrumento de mandato e seus atos constitutivos.

Feito, aguarde-se a avaliação do bem penhorado na execução fiscal, a fim de averiguar a garantia integral do juízo. Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/06/2021 18:44

Recebidos os autos
14/06/2021 18:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/06/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/06/2021 13:46

Juntada de Certidão
20/05/2021 23:59

Recebidos os autos
20/05/2021 23:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 07:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/05/2021 20:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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