22/04/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:42

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0782369-53.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: MARIA LUCIA DE ARAUJO ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte requerente, para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 27 de março de 2025 14:09:44.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
27/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:29

Expedição de Ofício.
14/03/2025 12:11

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:56

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
14/02/2025 16:28

Recebidos os autos
14/02/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
29/01/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 18:55

Recebidos os autos
29/01/2025 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/01/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:41

Recebidos os autos
28/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/11/2024 21:27

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:31

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0782369-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA LUCIA DE ARAUJO ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte autora acerca dos documentos juntados, no prazo de 15 dias, sob pena prosseguimento do feito (art. 437, § 1º, do CPC).

Após, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 21:47:47.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
29/10/2024 11:31

Recebidos os autos
29/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 20:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/10/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 16:36

Recebidos os autos
07/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARAUJO ARRUDA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0782369-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA LUCIA DE ARAUJO ARRUDA DESTINATÁRIO: REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, endereço: Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

Retifique-se o polo passivo para substituir o Distrito Federal pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS.

Anote-se a prioridade na tramitação,por se tratar de pessoa com doença grave.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA LÚCIA DE ARAÚJO ARRUDA em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS, tendo por objeto o fornecimento de tratamento oncológico de câncer mamário.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

A probabilidade do direito da parte autora se extrai da necessidade urgente do tratamento, demonstrada pelo relatório médico de id. 211577717.

O tratamento oncológico urgente se sobrepõe às estipulações contratuais de carência impostos pelo réu, diante do evidente risco à saúde e à vida do paciente oncológico, de modo a reclamar o início imediato da terapia adequada.

Nesse sentido: CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SAÚDE SUPLEMENTAR - PLANO DE AUTOGESTÃO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS.

PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA - CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE.

DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Aplica-se ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS as regras de direito civil, em razão de o plano de saúde por ele oferecido apresentar o modelo de negócio de autogestão. 2.

A pretensão da parte autora é de compelir o plano de saúde a fornecer o tratamento de quimioterapia, decorrência do diagnóstico de câncer no intestino grosso (ID 58880653), ainda que não cumprida a carência contratual, bem como obter indenização por danos morais em decorrência da negativa de cobertura.

A sentença julgou procedentes ambos os pedidos, fixando a importância de R$2.000,00 a título de danos morais. 3.

A súmula n. 597 do STJ dispõe: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 4.

Por sua vez, dispõe a Lei n. 9.656/98 em seu art. 35-C, I: "É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;" 5.

Este Tribunal de Justiça vem entendendo que o tratamento de quimioterapia constitui atendimento de emergência, em razão da existência de risco de vida ao paciente quando não prestado em tempo.

Nesse sentido os seguintes acórdãos: 1755665, Rel.

Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal, julgado em 08/09/2023 e 1704149, Rel.

Des.

TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 17/05/2023. 6.

O tratamento demandado na hipótese dos autos configura atendimento de emergência e, portanto, deve ser fornecido ainda que não ultrapassado o período de carência, especialmente quando há informação de metástase hepática. 7.

A negativa de cobertura de tratamento médico a paciente acometido de doença grave enseja indenização por danos morais, porque a conduta tem o potencial de agravar o seu estado anímico, ante o abalo psíquico e angústia daí decorrentes, aptos a configurar danos de cunho moral.

Trata-se de dano moral "in re ipsa", motivo pelo qual prescinde até mesmo de comprovação.

Precedente: AgRg no AREsp 624.092/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA.

O valor arbitrado pelo juízo de origem mostra-se adequado às circunstâncias do caso. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno o INAS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$600,00 (Tema 1.002/STF). (Acórdão 1869073, 07150639520238070018, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/5/2024, publicado no PJe: 6/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frise-se ainda que a doença que acomete a parte autora necessita de tratamento o quanto antes, tendo em vista a possibilidade de se espalhar para outros tecidos, inviabilizando o tratamento e levando o paciente a óbito.

Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que a parte requerida proceda à autorização e viabilize o tratamento oncológico de câncer mamário nos moldes pleiteados no relatório médico de id. 211577717, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de sequestro de verba pública para efetivação da ordem.

Confiro à presente força de mandado.

Intime-se o órgão executante para cumprimento da ordem acima transcrita.

Postergo a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 07:06:55.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
20/09/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 17:33

Expedição de Mandado.
19/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:05

Recebidos os autos
19/09/2024 13:05

Deferido o pedido de MARIA LUCIA DE ARAUJO ARRUDA - CPF: *81.***.*06-68 (REQUERENTE).
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0782369-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA LUCIA DE ARAUJO ARRUDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”. É essencial ainda que a parte demonstre a existência de prescrição de tratamento e respectiva solicitação em hospital público do Distrito Federal.

De fato, tratamento oncológico de pacientes com neoplasia maligna no âmbito do sistema público de saúde é feita mediante regulamento do SUS que prevê esse atendimento na modalidade integral, incluiondo-se aí o atendimento médico pertinente e, eventualmente, o tratamento cirúrgico, quimioterápico e radioterápico que seja encaminhado no âmbito do sistema público de saúde.

E não se vê qualquer solicitação de cirurgia nem tratamento quimiotrerápico nem radioterápico encaminhado ao sistema público de saúde do Distrito Federal.

Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. * documento datado e assinado eletronicamente.
18/09/2024 23:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/09/2024 20:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 19:31

Recebidos os autos
18/09/2024 19:31

Declarada incompetência
18/09/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/09/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:06

Recebidos os autos
18/09/2024 15:06

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:58

Recebidos os autos
17/09/2024 18:58

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/09/2024 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
17/09/2024 10:44

Recebidos os autos
17/09/2024 10:44

Determinada a distribuição do feito
17/09/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
16/09/2024 21:46

Recebidos os autos
16/09/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
16/09/2024 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/09/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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