TJDFT - 0735029-26.2018.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO BIDU NETO

CPF *16.***.*03-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2021 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2021 09:35

    Transitado em Julgado em 20/08/2021

  • 21/08/2021 02:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

  • 23/07/2021 02:32

    Decorrido prazo de ANTONIO BIDU NETO em 22/07/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 02:35

    Publicado Sentença em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 30/06/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0735029-26.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL  EXECUTADO: ESPOLIO DE ANTONIO BIDU NETO      SENTENÇA Execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPOLIO DE ANTONIO BIDU NETO.

    Foi determinada a emenda à inicial.

    Devidamente intimado, alegou não ter localizado inventário da parte,  rebateu os termos da decisão e requereu a citação na pessoa de administrador de fato dos bens do falecido.

    Instado ainda a manifestar-se quanto à prescrição, apresentou petição ao ID 73478215/73478221.  É o relatório.

    Decido.  A parte exequente ajuizou ação em face do espólio, e instada a regularizar a representação processual, requereu a citação na pessoa de terceiro, denominado administrador de fato do bens, sob o argumento de que não localizou inventário.

    A diligência a ser cumprida tinha por escopo a de regularização de pressuposto processual de validade, para fins de prosseguimento do feito.

    Com efeito, estando o espólio no polo passivo da demanda, deve estar representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório.   Ocorre que o artigo 1.789 do Código Civil identifica os legitimados a exercer a função de administrador provisório.

    Assim, não se está a falar de pessoa incerta, representada na figura do denominado “administrador de fato”, como pretende o credor.

    Verifica-se, pois, a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo  Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.  Sem custas e honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais.

    Publique-se.

    Registrada eletronicamente nesta data.

    Intime-se.      

  • 29/06/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:54

    Indeferida a petição inicial

  • 30/09/2020 09:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2020 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2020 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2020 07:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/07/2020 07:26

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 22:03

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2019 23:59:59.

  • 12/12/2019 15:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/12/2019 04:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2019 11:01

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 12:33

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/08/2019 18:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

  • 08/08/2019 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2019 18:40

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2019 18:40

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 27/05/2019 15:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 03/08/2018 14:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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