16/08/2025 03:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 15/08/2025 23:59.
19/07/2025 03:15

Decorrido prazo de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:30

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:24

Recebidos os autos
09/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:01

Recebidos os autos
24/06/2025 14:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:28

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0012410-48.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu informa que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de ID 236791255.

Contudo, não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento antes manifestado, portanto, mantida a decisão agravada.

Concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para informar o efeito atribuído ao recurso.

Havendo determinação de suspensão, aguarda-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento.

Não havendo determinação, cumpra-se a decisão de ID 230543306 expedindo os requisitórios referentes ao valor incontroverso.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/06/2025 12:33

Recebidos os autos
11/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/06/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 16:05

Recebidos os autos
22/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:05

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/04/2025 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:24

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 18:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 09:42

Recebidos os autos
27/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:42

Indeferido o pedido de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (EXECUTADO)
27/03/2025 09:42

Deferido o pedido de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *19.***.*02-15 (EXEQUENTE).
07/03/2025 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:20

Publicado Despacho em 24/02/2025.
21/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 02:20

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 18:29

Recebidos os autos
19/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0012410-48.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DESPACHO À Contadoria Judicial para manifestar-se quanto ao teor da peça de ID 223762761, na qual o réu alega que não foi feita a compensação em sede de agravo de instrumento (autos nº 0715360-98.2019.8.07.0000 ), no qual restou determinado que fossem "realizados novos cálculos, mediante compensação dos reajustes concedidos aos agravados, devendo, se o caso, solicitar a regulamentação legal que os concedera a fim de subsidiar a feitura da conta de liquidação, observada, ademais, a base de incidência do reajuste assegurado pelo título judicial." Deve ainda ser observado o teor da decisão de ID 371407753.

Quanto à peça de ID 224128486, sem razão os autores, pois a atualização refere-se apenas aos valores incontroversos, tendo assim sido seguidos os parâmetros adotados pelo réu em seus cálculos, conforme já destacado em decisões pregressas.

Com a manifestação da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/02/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/02/2025 10:07

Recebidos os autos
18/02/2025 10:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/02/2025 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/02/2025 18:03

Recebidos os autos
17/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/01/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:58

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:04

Recebidos os autos
08/01/2025 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 03/12/2024 23:59.
22/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:39

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:57

Recebidos os autos
07/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/10/2024 16:57

Outras decisões
07/10/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/10/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 17:30

Recebidos os autos
25/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0012410-48.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Erro de intepretao na linha: ' Assunto: #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfList.get(0)} ': java.lang.IndexOutOfBoundsException: Index: 0, Size: 0 Requerente: ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO O agravo de instrumento (nº 0704016-52.2021.8.07.0000), interposto contra a decisão de ID 74155885, que determinou a aplicação do IPCA-E, para fins de atualização monetária, transitou em julgado (ID 209468746).

Assim, para fins de expedição dos precatórios, remetam-se os autos à contadoria judicial, para elaboração dos cálculos, com observância da decisão recursal (ID 209468746) e, a partir de dezembro de 2021, aplicação a taxa SELIC, conforme vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A taxa SELIC deve ser utilizada sobre o montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A aplicação da Taxa Selic na forma acima estabelecida não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” O artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022, estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: “Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação.

Na petição de ID 73789387, o patrono dos autores pleiteia a reserva dos honorários contratuais.

Em razão dos contratos anexados, defiro o pedido.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias de manifestação das partes sobre os cálculos e após a preclusão desta decisão, expeçam-se precatórios em favor de Alcides de Souza Oliveira, Antônia Vieira de Oliveira e Antônio Alves de Assis, todos com reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 73789389, ID 73789389 e ID 73789391) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, CNPJ. 04.***.***/0001-60.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/09/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/09/2024 17:21

Recebidos os autos
16/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:21

Deferido o pedido de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *19.***.*02-15 (EXEQUENTE).
11/09/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2024 17:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/12/2022 20:54

Recebidos os autos
22/12/2022 20:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2022 18:11

Juntada de Certidão
12/03/2021 20:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2021 02:31

Publicado Despacho em 25/02/2021.
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 11:20

Recebidos os autos
23/02/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/02/2021 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE OLIVEIRA em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ASSIS em 15/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 03:10

Publicado Decisão em 23/11/2020.
23/11/2020 03:10

Publicado Decisão em 23/11/2020.
20/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
20/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 19:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 06:35

Recebidos os autos
17/11/2020 06:35

Decisão interlocutória - indeferimento
15/11/2020 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/11/2020 18:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ASSIS em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE OLIVEIRA em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 06/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:37

Publicado Certidão em 05/11/2020.
05/11/2020 02:37

Publicado Certidão em 05/11/2020.
04/11/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
04/11/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
28/10/2020 19:42

Expedição de Certidão.
28/10/2020 19:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2020 02:40

Publicado Certidão em 21/10/2020.
22/10/2020 02:40

Publicado Certidão em 21/10/2020.
20/10/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
18/10/2020 19:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2020 19:41

Expedição de Certidão.
18/10/2020 19:38

Recebidos os autos
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 16/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 17:29

Remetidos os Autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/10/2020 10:30

Publicado Decisão em 14/10/2020.
14/10/2020 10:30

Publicado Decisão em 14/10/2020.
14/10/2020 10:30

Publicado Decisão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 20:07

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
08/10/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 11:19

Recebidos os autos
08/10/2020 11:19

Decisão interlocutória - deferimento
08/10/2020 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/10/2020 20:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 18:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:30

Recebidos os autos
22/09/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE OLIVEIRA em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ASSIS em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/09/2020 21:31

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2020 02:30

Publicado Decisão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:30

Publicado Decisão em 04/09/2020.
03/09/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 10:14

Recebidos os autos
01/09/2020 10:14

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
31/08/2020 19:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/08/2020 16:12

Expedição de Certidão.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE OLIVEIRA em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ASSIS em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS em 28/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:28

Publicado Despacho em 14/08/2020.
17/08/2020 15:28

Publicado Despacho em 14/08/2020.
17/08/2020 15:28

Publicado Despacho em 14/08/2020.
17/08/2020 15:28

Publicado Despacho em 14/08/2020.
17/08/2020 15:28

Publicado Despacho em 14/08/2020.
13/08/2020 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 09:08

Recebidos os autos
10/08/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/08/2020 12:40

Recebidos os autos
05/08/2020 17:28

Remetidos os Autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/07/2020 02:36

Publicado Despacho em 23/07/2020.
23/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 11:23

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
21/07/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 10:24

Recebidos os autos
21/07/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/07/2020 23:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/11/2019 16:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 04/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 08:58

Publicado Despacho em 25/10/2019.
25/10/2019 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 16:13

Recebidos os autos
22/10/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/10/2019 13:50

Juntada de Certidão
19/10/2019 16:35

Decorrido prazo de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 16:35

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE OLIVEIRA em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 16:35

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ASSIS em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 16:35

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 16:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS em 18/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 06:33

Publicado Certidão em 11/10/2019.
10/10/2019 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 12:49

Juntada de Certidão
08/10/2019 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2019 05:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 13/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2019 06:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 23/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 17:07

Juntada de Certidão
23/08/2019 14:21

Expedição de Ofício.
20/08/2019 16:06

Decorrido prazo de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 16:06

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE OLIVEIRA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 16:06

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ASSIS em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 16:06

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 16:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS em 19/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 02:38

Publicado Sentença em 29/07/2019.
26/07/2019 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 14:58

Recebidos os autos
23/07/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2019 06:08

Decorrido prazo de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA em 19/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 06:08

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE OLIVEIRA em 19/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ASSIS em 19/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 19/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS em 19/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/07/2019 17:51

Expedição de Certidão.
11/07/2019 17:51

Juntada de Certidão
11/07/2019 17:50

Recebidos os autos
09/07/2019 17:56

Remetidos os Autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/07/2019 12:26

Juntada de Certidão
05/07/2019 11:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 04:46

Publicado Decisão em 28/06/2019.
27/06/2019 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 15:29

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
25/06/2019 19:04

Recebidos os autos
25/06/2019 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 19:04

Decisão interlocutória - indeferimento
03/06/2019 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/05/2019 18:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 18:38

Juntada de Petição de impugnação
29/05/2019 03:01

Publicado Decisão em 29/05/2019.
28/05/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 17:34

Recebidos os autos
24/05/2019 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2019 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/05/2019 14:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 07/05/2019 23:59:59.
17/04/2019 10:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 08:04

Juntada de Certidão
10/04/2019 22:37

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2019 03:50

Publicado Certidão em 20/03/2019.
20/03/2019 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 12:03

Recebidos os autos
18/03/2019 12:03

Juntada de Certidão
15/03/2019 16:48

Remetidos os Autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/03/2019 23:41

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
01/03/2019 14:45

Recebidos os autos
01/03/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/02/2019 10:05

Expedição de Certidão.
22/02/2019 10:05

Juntada de Certidão
14/02/2019 15:26

Decorrido prazo de ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA em 13/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 15:26

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 15:25

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ASSIS em 13/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 15:25

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 13/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 15:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS em 13/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 17:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 08/02/2019 23:59:59.
23/01/2019 03:03

Publicado Certidão em 23/01/2019.
23/01/2019 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 14:22

Juntada de Certidão
30/11/2018 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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