05/02/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:22

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de GENI RIBEIRO DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de GENI RIBEIRO DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:23

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:52

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
20/01/2025 14:32

Recebidos os autos
20/01/2025 11:49

Juntada de Petição de comprovante
14/01/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714351-98.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENI RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

Inicialmente, defiro o pedido (ID 215185703) para determinar a retificação do polo passivo para o nome da empresa TAM Linhas Aéreas S.A, CNPJ n.º 02.***.***/0001-60.

Adote a Secretaria as providências cabíveis.

No mais, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)" Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da postulante, a qual manifestou-se conforme narrado na exordial e pugnou, ao final, pela condenação da ré à indenização a título de danos morais e materiais.

A requerida, por sua vez, contestou os pedidos em ID 215185703.

Assim, e diante da verossimilhança das alegações autorais, as quais restaram corroboradas pela documentação convergida aos autos, entendo que cabia à demandada, em virtude da inversão do ônus da prova, ter demonstrado razões plausíveis (eventual existência de caso fortuito/força maior) para o cancelamento/alteração do voo, ou apresentado documento que demonstrasse que por motivos operacionais ou eventuais condições climáticas desfavoráveis, a alteração referida na exordial se fazia necessária, porém nada provou a esse respeito.

Desse modo, a conduta da requerida foi apta para causar lesão moral, máxime porque o atraso/readequação fez com que o voo de ida tivesse um atraso superior a 4 horas, visto que a chegada em Porto Seguro/BA estava prevista originalmente para ocorrer às 10h00 do dia 12.06.2024, porém, devido à alteração promovida, a autora somente chegou ao destino final às 16h35, causando constrangimentos e aborrecimentos suficientes a ensejar dano moral.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza/extensão da lesão.

Por fim, afasto o pedido de multa com base no art. 24, I, da Resolução 400 da ANAC, pois não houve negativa de embarque, mas apenas alteração do horário do voo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida a PAGAR à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar também da prolação desta sentença.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, nem honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
12/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:09

Recebidos os autos
12/12/2024 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:41

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/10/2024 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 02:18

Recebidos os autos
21/10/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/09/2024 08:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:44

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714351-98.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENI RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A D E S P A C H O Nada a prover quanto à manifestação de desinteresse na audiência de conciliação, tendo em vista que o art. 334 do CPC prevê a obrigatoriedade da sua realização, que pode ser elidida apenas quando não se admitir a autocomposição ou ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, o que não se aplica no caso em análise, especialmente porque a parte ré sequer foi citada.

No mais, aguarde-se a realização de audiência designada.

Cite-se/intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
04/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:34

Recebidos os autos
04/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
04/09/2024 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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