29/06/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 19:16

Transitado em Julgado em 16/06/2025
29/06/2025 19:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:47

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707591-21.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCOLA MATER DEI LTDA - ME EXECUTADO: KAMILLA MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que as partes, na fase de cumprimento de sentença, celebraram acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da transação.

O acordo consiste no pagamento, pela executada, de R$ 4.158,00, em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas de R$ 346,50, com o vencimento da primeira parcela em 10/07/25, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado da dívida, com a incidência de correção monetária e de juros de mora, além da multa de 10% por cento sobre o saldo inadimplido.

As parcelas deverão ser pagas diretamente à exequente, na seguinte conta: Escola Mater Dei, Banco BRB – 070 - Banco de Brasília, Agência 013, Conta Corrente 028003, Dígito 8, Chave PIX 6198404-6280, CNPJ 04085883/0001-30.

As partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível, razão pela qual homologo o referido acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inc.

III "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/06/2025 16:22

Recebidos os autos
16/06/2025 16:22

Homologada a Transação
15/06/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/06/2025 18:34

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de KAMILLA MONTEIRO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:45

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:09

Recebidos os autos
05/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/05/2025 13:06

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:06

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:02

Recebidos os autos
22/05/2025 15:02

Outras decisões
12/05/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707591-21.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCOLA MATER DEI LTDA - ME EXECUTADO: KAMILLA MONTEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis, em 04/04/2025, o prazo para a PARTE EXECUTADA impugnar a penhora de ID 228599494.

Ato contínuo, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação da petição de ID 227111851.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
07/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:04

Decorrido prazo de KAMILLA MONTEIRO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 21:25

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:54

Recebidos os autos
13/03/2025 11:54

Outras decisões
24/02/2025 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/02/2025 21:20

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/12/2024 18:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:03

Recebidos os autos
04/12/2024 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
14/11/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de KAMILLA MONTEIRO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 18:36

Recebidos os autos
16/10/2024 18:36

Deferido o pedido de ESCOLA MATER DEI LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-30 (AUTOR).
15/10/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707591-21.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESCOLA MATER DEI LTDA - ME REU: KAMILLA MONTEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 211806541 transitou em julgado em 09/10/2024.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
10/10/2024 17:35

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de KAMILLA MONTEIRO DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707591-21.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESCOLA MATER DEI LTDA - ME REU: KAMILLA MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de cobrança de mensalidades escolares por serviços prestados à filha da requerida (a menor Giovanna Monteiro Andrade) no ano de 2.022.

Relata que o valor total do débito é R$ 4.959,20, quantia essa objeto da presente ação de cobrança.

Regularmente citada e intimada (A/R de ID 207899881, recebido pessoalmente pela executada), a ré não compareceu aos autos e não justificou sua ausência. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

O art. 20 da Lei nº 9.099/95 é claro ao exigir a presença da parte demandada à audiência de conciliação e, eventualmente, à audiência de instrução e julgamento, caso viesse a ser designada.

No caso em tela, a ré deixou de comparecer à audiência conciliatória designada junto ao NUVIMEC.

Portanto, reconheço os efeitos da revelia.

Trata-se de ação de cobrança, cuja pretensão da autora está embasada em contrato de prestação de serviços de ensino.

Tenho então que o vínculo jurídico entre as partes litigantes restou comprovado pelo contrato entabulado entre as partes de ID. 206187615.

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte ré apresentar prova documental de que houve o efetivo pagamento, mas quedou-se inerte.

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora.

Realmente, a ré não refutou sua mora debitoris (solvendi) ao deixarem de exibir provas que indiquem a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Logo, incide no caso em tela o art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Anoto, por oportuno, que a base fundamental da Teoria dos Contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento pelo império do princípio Pacta Sunt Servanda, tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Por essas razões, impõe-se o pagamento do valor pleiteado na exordial, R$ 4.959,20.

Posto isso, com base no art. 20 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.959,20, monetariamente corrigida pelo IPCA e com juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar da última atualização (31/07/24, conforme planilha de ID 206187622).

Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se (a requerida, em virtude de sua revelia, por publicação no DJe, na forma do art. 346 do CPC).

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/09/2024 17:23

Recebidos os autos
20/09/2024 17:23

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 21:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/09/2024 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2024 02:36

Recebidos os autos
16/09/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704658-02.2024.8.07.0006

Iraci Lopes Ernesto

Banco Bmg S.A

Advogado: Nilmar da Silva Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0704658-02.2024.8.07.0006

Iraci Lopes Ernesto

Banco Bmg S.A

Advogado: Nilmar da Silva Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0714630-14.2024.8.07.0000

Renata Maria Cavalcanti de Moura Canjera...

Distrito Federal

Advogado: Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0715924-41.2024.8.07.0020

Associacao dos Moradores da Chacara 119 ...

Wagner Roseno da Silva

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0707260-39.2024.8.07.0014

Monica Oliveira de Lima

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 13:35

Exibir Processo