11/10/2024 00:07

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 00:05

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CLERISTON MOREIRA ARAGAO em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de F.A GAS - DEPOSITO E TRANSPORTE DE GAS LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706484-51.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLERISTON MOREIRA ARAGAO REQUERIDO: F.A GAS - DEPOSITO E TRANSPORTE DE GAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por CLERISTON MOREIRA ARAGÃO e FRANCIANA DINIZ DA SILVA, em desfavor de F.A.

GAS – DEPÓSITO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA-ME, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Razão assiste à Requerida no que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa do Autor.

Conforme a jurisprudência deste Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a legitimidade ativa do condutor do veículo para a propositura da ação de reparação de danos está condicionada a comprovação de que arcou com os valores para o conserto do veículo.

A comprovação deve ser feita por meio de nota fiscal ou pela apresentação de recibo com o comprovante de pagamento.

Em outras palavras, deve o condutor arcar com o valor necessário para a reparação do dano para depois ajuizar a ação contra o suposto culpado pleiteando o ressarcimento.

O recibo ID. 20461549 não está acompanhado de comprovante de pagamento.

Além disso, o recibo apresenta data de 18.07.2024, apenas dois dias após a decisão determinando a emenda, ordenando que o Autor comprovasse que arcou com a reparação do dano.

Não tendo o Sr.

Cleriston logrado êxito em demonstrar nos autos a titularidade do direito reclamado, o feito será extinto sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam do requerente.

Por fim, importante ressaltar que a emenda à inicial foi aceita, contudo, a proprietária do veículo, Sra.

Franciana Diniz, não compareceu à audiência de conciliação, impondo-se, pois, o decreto de sua desídia.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 16 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
16/09/2024 15:09

Recebidos os autos
16/09/2024 15:09

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/09/2024 15:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/09/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/09/2024 14:48

Decorrido prazo de CLERISTON MOREIRA ARAGAO - CPF: *30.***.*13-91 (REQUERENTE) em 06/09/2024.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CLERISTON MOREIRA ARAGAO em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 20:43

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CLERISTON MOREIRA ARAGAO em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
26/08/2024 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 02:21

Recebidos os autos
25/08/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2024 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 16:44

Recebidos os autos
22/07/2024 16:44

Recebida a emenda à inicial
19/07/2024 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/07/2024 10:30

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
09/07/2024 19:02

Recebidos os autos
09/07/2024 19:02

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/07/2024 17:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/07/2024 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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