11/10/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702959-09.2020.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JOAO SERGIO DE AQUINO NETO, THAIS PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado em razão da notícia da prática dos crimes de ameaça, de maus tratos e de injúria, praticados por THAIS PEREIRA DA SILVA em julho de 2020.

O Ministério Público se manifestou pela declaração de extinção de punibilidade pela prescrição.

Passo a decidir.

Não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição.

Assim, considerando que já se passaram mais de quatro anos da data do fato, que a pena máxima em abstrato das infrações penais praticadas por Thais em julho de 2020 não ultrapassa um ano e que o art. 109, V, do CP, prevê que a prescrição da pretensão punitiva se verifica em quatro anos, DECLARO a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Eventual apreensão de bens e objetos relacionados aos presentes autos, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Transitado em julgado, cadastre-se em eventos criminais do PJE e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Ato encaminhado à ciência do Ministério Público.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
24/09/2024 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 14:46

Recebidos os autos
24/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:46

Extinta a punibilidade por prescrição
23/09/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:23

Recebidos os autos
17/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/06/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:47

Transitado em Julgado em 04/11/2020
05/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:39

Recebidos os autos
27/11/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/10/2023 12:18

Transitado em Julgado em 04/11/2020
30/09/2023 16:50

Recebidos os autos
30/09/2023 16:50

Homologada a Transação Penal
30/09/2023 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
29/05/2023 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 15:51

Recebidos os autos
28/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2023 23:59.
09/05/2023 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 00:28

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:05

Recebidos os autos
04/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
31/01/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:18

Recebidos os autos
30/01/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/11/2022 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 10:53

Expedição de Mandado.
21/08/2022 18:17

Recebidos os autos
21/08/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/08/2022 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 20:58

Recebidos os autos
13/07/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/06/2022 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:30

Recebidos os autos
30/05/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/02/2022 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:31

Recebidos os autos
12/11/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/11/2021 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2021 23:59:59.
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2021 02:29

Publicado Despacho em 22/07/2021.
22/07/2021 02:29

Publicado Despacho em 22/07/2021.
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:47

Recebidos os autos
19/07/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/07/2021 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2021 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2021 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:51

Recebidos os autos
17/11/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2020 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2020 03:21

Publicado Decisão em 10/11/2020.
09/11/2020 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
05/11/2020 19:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 09:29

Recebidos os autos
05/11/2020 09:29

Determinado o Arquivamento
05/11/2020 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/11/2020 18:31

Juntada de Certidão
04/11/2020 18:24

Homologada a Transação
04/11/2020 18:24

Audiência Preliminar realizada para 04/11/2020 14:30 #Não preenchido#.
04/11/2020 17:11

Homologada a Transação
03/11/2020 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2020 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2020 10:37

Expedição de Mandado.
26/10/2020 19:12

Juntada de Certidão
26/10/2020 19:12

Audiência Preliminar designada para 04/11/2020 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
25/08/2020 08:43

Recebidos os autos
25/08/2020 08:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/08/2020 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2020 20:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 20:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/08/2020 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 13:15

Recebidos os autos
31/07/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 08:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/07/2020 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2020 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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