15/09/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ROUTE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:12

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

S Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712483-03.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAIO CARVALHO BRANDAO REQUERIDO: ROUTE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SARAIVA SANTOS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé, conforme Portaria 01/2017, que INTIMO as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. (prazo de 05 dias) .

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 29 de agosto de 2025 18:42:30.

SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral
29/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:29

Juntada de Petição de réplica
30/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:00

Decorrido prazo de SARAIVA SANTOS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:49

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 06:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2025 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 11:08

Recebidos os autos
04/06/2025 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ROUTE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ROUTE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2025 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 11:05

Recebidos os autos
01/04/2025 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/03/2025 09:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 10:17

Recebidos os autos
28/02/2025 10:17

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de KAIO CARVALHO BRANDAO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 14:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Venha a emenda sob a forma de nova inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos.

A medida se revela necessária a fim de não tumultuar o feito, bem como possibilitar o exercício do contraditório.

Derradeiro prazo de 05 dias.

Pena de indeferimento.
14/02/2025 16:40

Recebidos os autos
14/02/2025 16:40

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/01/2025 22:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
21/11/2024 10:03

Recebidos os autos
21/11/2024 10:03

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/10/2024 13:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2024 13:09

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Caso a parte autora possua imóveis e veículos registrados em seu nome, deverá listá-los.

Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem prejuízo, emende-se para anexar aos autos o contrato de compra e venda do veículo firmado com as rés, bem como para formular pedido expresso de rescisão contratual a título de pedido subsidiário e esclarecer a ausência de inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda.

Ressalto que a emenda deve ser apresentada sob a forma de nova petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

GAMA, DF, 26 de setembro de 2024 08:17:22.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
26/09/2024 21:35

Recebidos os autos
26/09/2024 21:35

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/09/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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