TJDFT - 0742301-48.2020.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR EM APURACAO (MASCULINO)

ANA FLAVIA RUBENICH MARINHO DE NORONHA

MARCOS RUBENICH MARINHO DE NORONHA

Advogados

AMAURY SANTOS DE ANDRADE

OAB: 33179/DF

CPF *19.***.*69-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 02:27

    Publicado Decisão em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 02:27

    Publicado Decisão em 20/09/2024.

  • 19/09/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 19/09/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0742301-48.2020.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ANA FLAVIA RUBENICH MARINHO DE NORONHA, MARCOS RUBENICH MARINHO DE NORONHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente inquérito foi instaurado com o fulcro de apurar a prática do crime de tráfico de drogas supostamente praticada por Ana Flavia Rubenich Marinho de Noronha e Marcos Rubenich Marinho de Noronha após o recebimento de denúncia anônima (id. 80257255).

    A presente investigação foi distribuída por dependência à representação pela busca e apreensão (Proc. 0739438-22.2020.8.07.0001) no domicílio dos Investigados que culminou com a prisão em flagrante de Ana Flavia Rubenich Marinho de Noronha, Marcos Rubenich Marinho de Noronha, Marcelo Marinho de Noronha e Teresa Cristina Cavalcante Lopes no processo tombado sob o nº 0740117-22.2020.8.07.0001.

    Desse modo, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento investigatório, tendo em conta a lavratura de auto de prisão em flagrante processado nos autos nº 0740117-22.2020.8.07.0001 que apura os mesmos fatos investigados nestes autos. É o breve relatório.

    Decido.

    Com razão o Ministério Público.

    Extrai-se do processo nº 0740117-22.2020.8.07.0001, que Ana Flavia Rubenich Marinho de Noronha, Marcos Rubenich Marinho de Noronha, Marcelo Marinho de Noronha e Teresa Cristina Cavalcante Lopes de Arruda foram presos em flagrante, no dia 04/12/2020, durante o cumprimento de mandado de busca expedido nos autos nº 0739438-22.2020.8.07.0001, distribuído por dependência em razão do presente inquérito.

    Ao analisar os autos em que foi distribuído o APF, nota-se que o feito se encontra em estágio mais avançado, logo, deve prevalecer em relação ao presente inquérito.

    Ante o exposto, para evitar futuro bis in idem quanto à acusação, acolho a promoção ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, tendo em vista que a conduta aqui investigada já é alvo do processo nº 0740117-22.2020.8.07.0001.

    Eventuais bens que estejam vinculados a estes autos deverão ser associados ao processo principal (0740117-22.2020.8.07.0001).

    Intime-se e comunique-se.

    BRASÍLIA-DF, 17 de setembro de 2024 17:03:19.

    ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto

  • 18/09/2024 13:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2024 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 17:14

    Determinado o arquivamento

  • 16/09/2024 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA

  • 15/09/2024 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 14:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 15/08/2024 14:55

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/11/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 21:36

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 21:36

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 31/10/2023 21:36

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 18/10/2023 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 17/10/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2023 02:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 04:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 00:37

    Publicado Decisão em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 14/08/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 17:37

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 11/08/2023 17:37

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 04/08/2023 16:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 04/08/2023 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2022 09:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 06/12/2022 02:31

    Publicado Decisão em 06/12/2022.

  • 01/12/2022 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 22:14

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 22:14

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 28/10/2022 12:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 27/10/2022 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 15:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 28/09/2022 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 01:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.

  • 21/09/2022 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 22:50

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 22:50

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 10/08/2022 10:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 09/08/2022 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2022 00:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2022 23:59:59.

  • 27/07/2022 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2022 00:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 20:31

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 20:31

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 08/06/2022 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 05/06/2022 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2022 20:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 17:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 19/05/2022 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.

  • 02/05/2022 12:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2022 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 23:42

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 23:42

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 25/04/2022 13:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 18/04/2022 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2022 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 19:28

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2022 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2022 23:59:59.

  • 03/03/2022 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2022 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 18:10

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 22/02/2022 21:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 07/02/2022 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2022 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2022 00:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 22:52

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2021 18:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 19/11/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2021 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:51

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 06/10/2021 16:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 05/10/2021 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2021 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2021 17:37

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 23/08/2021 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2021 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2021 22:12

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2021 22:10

    Desentranhamento

  • 04/05/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2021 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2021 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2021 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2021 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2021 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2021 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2021 10:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2021 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2021 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2021 09:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2021 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2021 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2021 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2021 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2021 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2021 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2021 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2021 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2021 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2021 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2021 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 19:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 19:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2021 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2021 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2021 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2021 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2021 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2021 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2021 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2021 02:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2021 23:59:59.

  • 13/01/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 09/01/2021 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2021 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2020 18:20

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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