09/10/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 18:24

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0708785-68.2024.8.07.0010 Classe judicial: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: DARIO DE ALMEIDA MENEZES, DECIO DE ALMEIDA MENEZES, DEOCLIDES FERREIRA DE MENEZES JUNIOR, DENIZE DE ALMEIDA MENEZES SOARES, EIDILENA DE ALMEIDA MENEZES, IRACEMA MARQUES DE ALMEIDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em análise do feito, constato óbice ao seu processamento perante este Juizado.

Isso porque cuida-se de ação cujo valor excede quarenta vezes o salário mínimo, superando a alçada permitida em Juizados Especiais.

Dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95 que o Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Além disso, a petição inicial foi endereçada à Vara Cível de Santa Maria.

Impõe-se, pois, a extinção do feito, nos moldes do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, resguardado o direito do autor de demandar pelas vias ordinárias.

Ante o exposto, face à incompetência do Juizado Especial Cível, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, a teor do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência de conciliação previamente designada.

Passada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
04/10/2024 20:14

Recebidos os autos
04/10/2024 20:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/09/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
30/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0708785-68.2024.8.07.0010 Classe judicial: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: DARIO DE ALMEIDA MENEZES, DECIO DE ALMEIDA MENEZES, DEOCLIDES FERREIRA DE MENEZES JUNIOR, DENIZE DE ALMEIDA MENEZES SOARES, EIDILENA DE ALMEIDA MENEZES, IRACEMA MARQUES DE ALMEIDA D E S P A C H O Intime(m)-se o(s) autor(es) para esclarecer(em) se pretende(m) o ajuizamento da presente demanda neste Juizado, tendo em vista que a petição inicial está endereçada à Vara Cível desta Circunscrição Judiciária.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.
13/09/2024 12:10

Recebidos os autos
13/09/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/09/2024 13:56

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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