14/11/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE OLIVEIRA VIEIRA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:35

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:16

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:10

Recebidos os autos
30/10/2024 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
30/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/10/2024 10:36

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE OLIVEIRA VIEIRA em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731379-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS REU: ALBERTO JOSE OLIVEIRA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em face de ALBERTO JOSE OLIVEIRA VIEIRA.

Alega a parte autora, em síntese, a parte requerida participou do Programa Médicos pelo Brasil - PMpB na condição de médico bolsista, nos termos da Lei 13.958/19.

Afirma que na data de 03/03/2023 foi encerrada a relação jurídica entre as partes.

Alega que apesar do encerramento do curso de formação em 03/03/2023 a Requerente passou, equivocadamente, para a parte requerida, a quantia de R$ 1.335,00 que representa a soma do(s) pagamento(s) equivocado(s) feito(s) no(s) mês(es) de março de 2023 à parte reclamada.

Pede a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 1.427,55, corrigida até 05/02/2024.

Citada, a parte ré não apresentou defesa, conforme certificado ao ID 212263318. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, decreto a revelia da requerida, tendo em vista a ausência de defesa no prazo legal.

O processo tem julgamento antecipado, porquanto decretada a revelia do réu, o que atrai a normatividade o art. 355, inciso II, do CPC.

Vale dizer que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, se o contrário resultar das provas dos autos.

No caso em apreço, entretanto, não há elementos que demonstrem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porquanto este trouxe aos autos os documentos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito e não houve oposição do réu.

Não há prescrição a ser pronunciada, pois não transcorreu o prazo necessário ao seu reconhecimento.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a ausência de contestação faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão, nos termos do art. 344 do CPC.

Ademais, os documentos de ID 205805156 a 205805164 comprovam a relação jurídica existente entre as partes, de sorte que, se a parte requerida recebeu valores indevidamente, merece acolhimento o pleito condenatório deduzido pela autora.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ R$ 1.427,55, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a incidir a partir de 05/02/2024, data imediatamente subsequente àquela em que elaborada a planilha de cálculos constante no ID 205805157.

Os juros de mora a partir de 30/08/2024 deverão observar o disposto no art. 406, §1º, do CPC (taxa SELIC descontado o IPCA).

Ante a sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá vir instruído com a planilha atualizada do débito, bem como com o comprovante de recolhimento das custas processuais dessa nova fase, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:35

Recebidos os autos
27/09/2024 14:35

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE OLIVEIRA VIEIRA em 23/09/2024 23:59.
31/08/2024 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 16:48

Recebidos os autos
30/07/2024 16:48

Deferido o pedido de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS - CNPJ: 37.***.***/0001-11 (AUTOR).
30/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/07/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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