27/11/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 15:37

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 02/10/2024.
01/10/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

(...) diante desse quadro, entendo recomendável a concessão de medidas protetivas de urgência visando assegurar a integridade física e moral da requerente: - proibição de aproximação com a vítima a distância inferior a 200 metros, bem como a proibição de contato com ela, por qualquer meio de comunicação, inclusive por intermédio das redes sociais (Facebook, WhatsApp, SMS e similares).

Outrossim, a requerente deverá igualmente observar as limitações acima indicadas sob pena de ineficácia do provimento buscado, com a caracterização de sua desnecessidade e possível revogação.

O requerido fica advertido que o descumprimento de qualquer das medidas determinadas na presente decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06, bem como constitui o delito previsto na Lei nº 11.340/2006: "Artigo 24-A.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos." Intime-se a ofendida e dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público.

Dê-se ciência igualmente ao requerido que, possuindo interesse, poderá comparecer à DEAM I para apresentar sua versão sobre os fatos e que no caso de precisar de orientação jurídica deverá procurar a Defensoria Pública.

As medidas protetivas ora deferidas vigorarão até o desfecho dos autos principais (Inquérito Policial ou Ação Penal), salvo necessidade de serem moduladas para vigência indeterminada.

Na forma da Portaria GC 212/2017 e, na ausência de impugnação, promova-se a vinculação dos presentes autos ao processo principal, no qual serão analisados eventuais pedidos relacionados às Medidas Protetivas de Urgência e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

BRASÍLIA-DF, 27 de setembro de 2024.

NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO Juiz de Direito Substituto
30/09/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:14

Recebidos os autos
27/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:13

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/09/2024 17:13

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
27/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 12:21

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
24/09/2024 08:06

Recebidos os autos
24/09/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
24/09/2024 06:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/09/2024 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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