07/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 20:38

Recebidos os autos
30/06/2025 20:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
15/06/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0712432-40.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DIEGO DE SOUZA FREITAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vistas destes autos à DEFESA para ciência da sentença de ID 234350654, e requerer o que entender de direito.

BRASÍLIA/ DF, 12 de maio de 2025.

ALAN DA SILVA SANTOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
12/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
11/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:08

Recebidos os autos
30/04/2025 21:08

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0712432-40.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DIEGO DE SOUZA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de petição de aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público, no qual especifica a composição química dos 25 (vinte e cinco) selos apreendidos na residência do Acusado, conforme narrado na denúncia. É o relatório.

O aditamento de ID n. 190232308 se destina unicamente para incluir a narrativa quanto à localização, na posse do denunciado DIEGO DE SOUZA FREITAS, de 25 (vinte e cinco) selos, cuja apreensão está comprovada no AAA 18/2020 (ID n. 62141833) e na ocorrência policial n. 62141831 (ID n. 62141831), bem como foi confirmada pelo Denunciado em seu interrogatório perante a autoridade policial.

Deste modo, recebo o aditamento de ID n. 225525254, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal.

Intime-se a Defesa para que requeira o que entender de direito, ou apenas ratifique/complemente as alegações finais.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 17 de fevereiro de 2025 09:44:06.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
26/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:58

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:47

Recebidos os autos
17/02/2025 17:47

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
14/02/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 21:46

Recebidos os autos
20/01/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0712432-40.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DIEGO DE SOUZA FREITAS DESPACHO Para que não haja eventual alegação de nulidade, intimem-se as Defesas para ciência da manifestação de ID n. 209621215 e, querendo, complementação/ratificação de suas alegações finais.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Int.

BRASÍLIA-DF, 17 de setembro de 2024 12:33:04.

ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto
17/09/2024 17:07

Recebidos os autos
17/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
02/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 20:54

Recebidos os autos
30/07/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/06/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:20

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2024 14:25, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/03/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:23

Recebidos os autos
15/03/2024 17:12

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/03/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:23

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 14:25, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/09/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/09/2023 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:40

Recebidos os autos
01/09/2023 18:40

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/08/2023 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:58

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:08

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/11/2022 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 00:42

Decorrido prazo de #Oculto# em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de #Oculto# em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 00:46

Publicado Ata em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 16:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/10/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 01:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 18:36

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:17

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:46

Recebidos os autos
18/10/2022 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
17/10/2022 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 20:33

Recebidos os autos
07/10/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/10/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 00:25

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:42

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/09/2022 14:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/05/2022 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:32

Expedição de Certidão.
28/04/2022 19:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 16:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/08/2021 18:21

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:45

Recebidos os autos
26/08/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/10/2020 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2020 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 02:33

Publicado Mandado em 24/09/2020.
24/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 18:26

Mandado devolvido dependência
14/09/2020 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2020 09:13

Juntada de Certidão
01/09/2020 10:49

Expedição de Ofício.
01/09/2020 10:46

Juntada de Certidão
19/08/2020 19:32

Recebidos os autos
19/08/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/08/2020 16:57

Juntada de Certidão
29/07/2020 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2020 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2020 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2020 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2020 15:04

Recebidos os autos
28/07/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/07/2020 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2020 15:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2020 18:50

Recebidos os autos
09/06/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/06/2020 18:28

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/06/2020 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2020 16:40

Juntada de Certidão
02/06/2020 14:43

Juntada de Certidão
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 02:28

Publicado Despacho em 01/06/2020.
30/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 12:41

Recebidos os autos
28/05/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
25/05/2020 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2020 13:26

Publicado Decisão em 22/05/2020.
21/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 08:47

Juntada de Ofício
19/05/2020 21:04

Juntada de Petição de Outras ciências;
19/05/2020 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 20:10

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/05/2020 16:47

Recebidos os autos
19/05/2020 16:47

Recebida a denúncia
15/05/2020 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
15/05/2020 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2020 13:20

Recebidos os autos
06/05/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
05/05/2020 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2020 09:25

Expedição de Ofício.
29/04/2020 23:08

Recebidos os autos
29/04/2020 23:08

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2020 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
29/04/2020 15:26

Expedição de Certidão.
29/04/2020 14:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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