04/07/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
24/02/2023 03:04

Decorrido prazo de RAFAEL NAVARRO CANIZARES em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:29

Publicado Sentença em 30/01/2023.
27/01/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
19/08/2022 18:37

Recebidos os autos
19/08/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:37

Declarada decadência ou prescrição
20/05/2022 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/04/2022 18:16

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 09:24

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 03:42

Expedição de Certidão.
01/04/2022 03:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 22:54

Recebidos os autos
30/03/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 22:54

Nomeado curador
06/12/2021 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/12/2021 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
11/09/2021 01:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2021 01:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de RAFAEL NAVARRO CANIZARES em 29/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:57

Publicado Decisão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004188-48.1992.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RETIFICA MUNDIAL LTDA, FRANCISCO NAVARRO CANIZARES, RAFAEL NAVARRO CANIZARES DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/07/2021 22:13

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 15:21

Recebidos os autos
28/06/2021 15:21

Declarada incompetência
22/06/2021 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de RAFAEL NAVARRO CANIZARES em 14/06/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:38

Publicado Certidão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 11:53

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2019 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2021

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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