06/11/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 14:41

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 13:05

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:05

Decorrido prazo de ROBENILSON FERREIRA DE ARAUJO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 12:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715225-92.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBENILSON FERREIRA DE ARAUJO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ROBENILSON FERREIRA ARAÚJO em desfavor de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A..

A questão posta a deslinde gira em torno de apontada manutenção indevida de registro de dívida em nome do autor como prejuízo no Cadastro e Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central do Brasil, apesar da quitação do débito e da prescrição da pretensão de cobrança.

Verifico, contudo, que DUAS AÇÕES idênticas já tramitaram no 1º Juizado Especial Cível e Criminal desta Circunscrição sob os nº 0711837-84.2024.8.07.0006 e 0710525-73.2024.8.07.0006 , tendo ambos os feitos sido extintos sem analise de mérito, e que uma TERCEIRA ação idêntica àquelas duas, processo n. 0714069-69.2024.8.07.0006, foi distribuída a este Juizado Especial, que declinou da competência em razão da prevenção daquele Juízo, onde tramita atualmente.

Destarte, diante desta ação com aquela em trâmite no 1º Juizado Especial Cível e Criminal desta Circunscrição, processo n.0714069-69.2024.8.07.0006, caracterizada se mostra a litispendência, nos termos do art.337, VI, §§§ 1º, 2º, e 3º, do Código de Processo Civil, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do art.485, V e § 3º, também do CPC.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. art.485, V e §3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/10/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:49

Recebidos os autos
15/10/2024 18:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/10/2024 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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