27/02/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 13:30

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:03

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:24

Recebidos os autos
30/01/2025 15:24

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/01/2025 13:03

Juntada de Petição de réplica
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0783614-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WENDRE ANGELIN DANTAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral
14/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/01/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:22

Recebidos os autos
27/11/2024 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/10/2024 15:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0783614-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WENDRE ANGELIN DANTAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO O i. advogado que patrocina os interesses da parte autora tem por hábito ajuizar ações com pedidos de anulação de autos de infração de trânsito, decorrentes de recusa de condutores em submeterem-se ao teste do etilômetro, sustentando as mais diversas razões.

A grande maioria dessas ações, senão a totalidade, não tem obtido sucesso e muitas, inclusive, recebem julgamento de improcedência liminar do pedido.

Dessa vez, no presente caso, além de repetir inconfiabilidade do aparelho de medição e que a condutora não apresentava sinais de embriaguez, sustenta inconsistências no auto de infração, como calibragem, falta de assinatura do condutor, que afirmou ter se recusado a usar o aparelho "que não era o bafômetro convencional" (se se recusou a usar o aparelho, provavelmente não assinaria o auto de infração), falta de assinatura do agente autuador, e erro quanto ao local da infração, todavia não trouxe aos autos o auto de infração para que as alegadas irregularidades possam ser analisadas, limitando-se a trazer tão somente tela do portal do Detran.

Alega, ainda, que o código da infração está errado, pois o número "79" não diz respeito à infração do Artigo 165-A.

Ocorre que sequer juntou o auto de infração ora impugnado.

Assim, venha aos autos o auto de infração, cujas irregularidades se afirma.

Ainda, acoste-se aos autos o comprovante de residência da parte autora.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
01/10/2024 13:11

Recebidos os autos
01/10/2024 13:11

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/09/2024 12:30

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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