28/10/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 05:11

Processo Desarquivado
25/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 12:02

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TIM S A em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL MELO SANTOS em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712074-12.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA RAQUEL MELO SANTOS REQUERIDO: TIM S A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARIA RAQUEL MELO SANTOS em desfavor de TIM S/A, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/1995.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Alega a autora que possui contrato de prestação de serviços com a empresa ré, do plano de telefonia TIM denominado referente ao plano denominado Tim Black A Light 5.0 (125/PÓS/SMP), no valor aproximado de R$ 74,90.

Porém afirma estar recebendo cobranças indevidas com valores acima do contratado.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. É incontroversa, nos autos, a existência de contrato de prestação de serviços de telefonia entre as partes, conforme faturas acostadas.

Observo, pois, que o deslinde da questão está na comprovação, por parte da ré, da contratação legitimadora da cobrança, haja vista a impossibilidade lógica de se impor a postulante, no presente caso, o ônus de provar fato negativo.

Ademais, conforme dicção do art. 373, II, do CPC, pertence ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Noutra perspectiva, aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, ao estatuir: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nessa conjuntura, caberia à requerida comprovar a origem e a legitimidade da cobrança impugnada, notadamente a base contratual ou legal para a inclusão dos valores na fatura da requerente.

Todavia, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em não comprovou a efetiva contratação e uso dos serviços, tendo apresentado apenas contestação genérica e divorciada dos fatos alegados.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, verifica-se que a requerente logrou êxito em comprovar que houve aumento do valor do plano contratado.

A autora trouxe aos autos as faturas contestadas, bem como o número do protocolo de reclamação sobre os valores cobrados.

Contudo, a demandada, não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a regularidade da cobrança.

Assim, são nulas as cobranças efetivadas pela ré, que superam o valor de R$ 74,90 mensais, inteligência do artigo 104, III, do Código Civil.

Em razão da falha na prestação do serviço, merece acolhida o pedido de resolução do contrato entre as partes sem a imposição de multa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) a) DECLARAR a inexigibilidade em relação a parte autora do débito impugnado; b) b)DECRETAR, sem qualquer ônus para autora, a resolução do contrato de prestação de serviços de telefonia vinculado ao prefixo n. (61) 98678-1398 entre as partes.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta
02/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 22:57

Recebidos os autos
01/10/2024 22:57

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
30/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/09/2024 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:31

Recebidos os autos
13/09/2024 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:40

Recebidos os autos
25/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/07/2024 15:55

Juntada de Petição de certidão
25/07/2024 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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