20/03/2025 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2025 18:59

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 24/02/2025.
21/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:05

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:49

Publicado Sentença em 31/01/2025.
30/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
20/01/2025 18:19

Recebidos os autos
20/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 15:13

Recebidos os autos
27/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:13

Outras decisões
11/11/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ISMAEL FILIPE ROLANDO AGUIAR em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716230-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REQUERIDO: ISMAEL FILIPE ROLANDO AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida solicitou os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de outubro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/10/2024 16:33

Recebidos os autos
24/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:33

Outras decisões
15/10/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/10/2024 15:03

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 14:12

Recebidos os autos
06/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:12

Outras decisões
05/09/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/09/2024 23:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2024 18:11

Recebidos os autos
08/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:11

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 10:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/08/2024 10:29

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0794949-18.2024.8.07.0016

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Maycon Pinheiro Araujo

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0002167-24.2014.8.07.0003

Deuzemar Mota de Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Junio Miguel Batista de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0707102-73.2018.8.07.0020

Colegio Ideal LTDA - EPP

Fernanda Sena de Carvalho

Advogado: Glasiane de Souza Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2018 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0710038-66.2021.8.07.0020

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Joabe Alves de Souza

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2021 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0714919-44.2024.8.07.0000

Michele Teixeira Borges Tavares

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Adriano Santos de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 18:39

Exibir Processo