20/10/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 18:27

Transitado em Julgado em 25/09/2023
28/08/2023 22:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2023 03:50

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 25/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0019458-03.2015.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME EXECUTADO: GELSON MARCOS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, que foi suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de Id 38193403, proferida em 16/05/2017.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte exequente não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor, tendo, inclusive, reconhecido a ocorrência da prescrição.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC.

A disposição também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando se tratar de cumprimento de sentença proferida em ação monitória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 05 anos, por força do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA.

DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA.

BENS DA DEVEDORA NÃO ENCONTRADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

FLUÊNCIA DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL.

INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO CASO.

APLICABILIDADE DO PRAZO RELATIVO À AÇÃO MONITÓRIA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Estabelece o art. 206, §3º, inciso VIII, que prescreve em 3 (três) anos "a pretensão para haver o pagamento de título de crédito (...)".

No entanto, convertida a demanda executiva que busca receber o valor inserto na cártula em Ação Monitória, aplica-se o prazo prescricional relativo a essa. 2.

O prazo prescricional para ajuizar Ação Monitória é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil.

Precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

Após a fluência do prazo relativo à suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC), a prescrição intercorrente poderá ser pronunciada tão somente depois de transcorridos os 5 (cinco) anos previstos na legislação e na jurisprudência pátrias. 4.

Considerando-se que a moderna processualística tem dado ênfase ao processo sincrético e que, no caso, trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de ação monitória, cuja prescrição da pretensão é de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), impõe-se reconhecer que a pretensão estará fulminada pela prescrição intercorrente somente após o transcurso do prazo prescricional previsto no Código Civil para as ações monitórias. 5.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada. (Acórdão 1421803, 00208358320138070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 17/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O prazo suspensivo exauriu-se em 16/05/2018 e o prazo prescricional alcançou seu termo final em 16/05/2023.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
31/07/2023 14:29

Recebidos os autos
31/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:29

Declarada decadência ou prescrição
28/07/2023 10:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/06/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 28/06/2023 23:59.
16/06/2023 23:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Processo Desarquivado
01/06/2023 14:56

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:13

Arquivado Provisoramente
25/01/2023 08:46

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
09/01/2023 15:07

Recebidos os autos
09/01/2023 15:07

Outras decisões
09/01/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/11/2022 23:36

Recebidos os autos
18/11/2022 23:36

Outras decisões
04/11/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
03/11/2022 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2022 16:48

Arquivado Provisoramente
01/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
31/05/2022 18:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2022 18:20

Arquivado Provisoramente
19/05/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 18/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 12:39

Recebidos os autos
13/05/2022 12:39

Decisão interlocutória - indeferimento
09/05/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/05/2022 04:06

Processo Desarquivado
06/05/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 13:17

Arquivado Provisoramente
09/07/2021 04:07

Processo Desarquivado
07/07/2021 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2021 16:53

Arquivado Provisoramente
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 22:35

Recebidos os autos
24/02/2021 22:35

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2021 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/02/2021 17:58

Recebidos os autos
18/02/2021 17:57

Decisão interlocutória - deferimento
12/02/2021 13:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/02/2021 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/02/2021 04:14

Processo Desarquivado
11/02/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 17:38

Arquivado Provisoramente
23/01/2021 02:25

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 22/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
19/01/2021 09:24

Recebidos os autos
19/01/2021 09:24

Decisão interlocutória - indeferimento
14/01/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/01/2021 04:12

Processo Desarquivado
13/01/2021 04:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 12:30

Arquivado Provisoramente
12/02/2020 06:27

Processo Desarquivado
11/02/2020 13:08

Juntada de Certidão
04/02/2020 16:34

Arquivado Provisoramente
29/01/2020 17:49

Recebidos os autos
29/01/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/01/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 19:38

Publicado Certidão em 21/01/2020.
16/01/2020 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 20:51

Expedição de Certidão.
14/01/2020 18:13

Expedição de Certidão.
18/12/2019 03:19

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 17:04

Recebidos os autos
13/12/2019 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2019 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/12/2019 04:29

Processo Desarquivado
09/12/2019 11:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 16:32

Arquivado Provisoramente
05/12/2019 16:32

Juntada de Certidão
04/12/2019 03:10

Publicado Decisão em 04/12/2019.
03/12/2019 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 15:58

Recebidos os autos
29/11/2019 15:58

Decisão interlocutória - indeferimento
28/11/2019 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/11/2019 08:51

Publicado Decisão em 28/11/2019.
27/11/2019 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 11:52

Recebidos os autos
26/11/2019 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2019 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/11/2019 04:19

Processo Desarquivado
23/11/2019 14:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 14:48

Arquivado Provisoramente
10/08/2019 23:29

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 09/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 14:52

Recebidos os autos
07/08/2019 14:52

Decisão interlocutória - indeferimento
06/08/2019 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/08/2019 04:54

Processo Desarquivado
05/08/2019 18:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 13:04

Arquivado Provisoramente
29/07/2019 20:55

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 26/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 08:26

Publicado Decisão em 25/07/2019.
25/07/2019 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 13:32

Recebidos os autos
23/07/2019 13:32

Decisão interlocutória - indeferimento
18/07/2019 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/07/2019 14:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 16:11

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2019 06:32

Publicado Certidão em 05/07/2019.
05/07/2019 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 17:15

Juntada de Certidão
28/06/2019 09:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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