21/02/2025 12:56

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:48

Processo Desarquivado
17/12/2024 12:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:12

Arquivado Provisoramente
30/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:43

Recebidos os autos
25/10/2024 15:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/10/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 20:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 16:02

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:00

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:27

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:37

Juntada de consulta sisbajud
08/08/2024 13:51

Recebidos os autos
08/08/2024 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
05/08/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 16:45

Recebidos os autos
05/08/2024 16:45

Deferido o pedido de JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO - CPF: *01.***.*13-34 (EXEQUENTE).
05/08/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/08/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712177-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO EXECUTADO: FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE D E C I S Ã O INDEFIRO (ID 204806740) o pleito de pesquisa via SNIPER, porquanto tal mecanismo envolve os diversos sistemas já disponibilizados a este Tribunal (Sisbajud, renajud, infoseg, etc), sendo desnecessária sua realização.

No mais, e tendo em conta o desinteresse da parte autora na indicação de penhora do bem imóvel pelo devedor, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online.

Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
23/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:46

Recebidos os autos
23/07/2024 16:46

Indeferido o pedido de JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO - CPF: *01.***.*13-34 (EXEQUENTE)
22/07/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:32

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712177-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO EXECUTADO: FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE D E S P A C H O Diante do teor da petição de ID 204233104, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, esclarecendo se as tratativas de acordo irão ocorrer extrajudicialmente entre as partes (via e-mail, "whatsapp", etc) e/ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
16/07/2024 19:03

Recebidos os autos
16/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/07/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:13

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:56

Recebidos os autos
12/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712177-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO EXECUTADO: FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE D E C I S Ã O INDEFIRO (ID 203038065), porquanto se trata de terceira pessoa estranha à lide e não demonstrado o teor de suas alegações.

Além disso, as requisições feitas pelo Poder Judiciário às repartições públicas ou privadas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

No mais, INTIME-SE o devedor para se manifestar acerca da contraproposta oferecida pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Transcorrido in albis, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online.

Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
09/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:24

Recebidos os autos
08/07/2024 15:24

Indeferido o pedido de JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO - CPF: *01.***.*13-34 (EXEQUENTE)
04/07/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712177-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO EXECUTADO: FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante a proposta formulada pela parte devedora, intime-se a parte credora para conhecimento e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como aceitação do acordo proposto.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.
01/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 06:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:52

Recebidos os autos
24/06/2024 18:52

Outras decisões
20/06/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/06/2024 20:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/06/2024 16:24

Desentranhado o documento
19/06/2024 16:24

Desentranhado o documento
19/06/2024 15:25

Recebidos os autos
19/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/06/2024 19:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/06/2024 16:53

Recebidos os autos
14/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:12

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 15:46

Desentranhado o documento
10/06/2024 15:29

Recebidos os autos
10/06/2024 15:29

Outras decisões
07/06/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/06/2024 03:06

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 18:46

Expedição de Mandado.
08/05/2024 18:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 10:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/03/2024 11:01

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/03/2024 11:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/03/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
01/03/2024 16:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712177-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO REQUERIDO: FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE D E C I S Ã O Defiro o pedido de execução pelo importe de R$ 19.286,80, conforme a planilha colacionada.

Assim, INTIME-SE a parte ré para cumprir voluntariamente a obrigação imposta na sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% e subsequente penhora.

Desde já, havendo a quitação do débito no prazo de cumprimento voluntário, arquivem-se os autos com baixa.

Transcorrido in albis o prazo para cumprimento voluntário, ao montante da dívida deve incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, e a execução da sentença judicial seguirá a Lei nº 9.099/95, embora subsidiadas pelas novas (desde que não prejudiquem as partes - direito intertemporal) regras estabelecidas no CPC.

O cumprimento da sentença judicial (ou outro título que a lei atribua a mesma eficácia, como no caso da transação judicial), torna desnecessária uma nova citação (muito menos intimação) do(a) devedor(a).

No mais, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada , devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC).

Adote o cartório as providências de praxe.

Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a).

Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias.

Entretanto, caso reste infrutífera a penhora "on line", ou havendo saldo remanescente, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação de bens, atentando-se o Sr.

Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO.

Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr.

Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele.

Lavrado o auto e feita a avaliação, a intimação da parte devedora poderá ser feita na pessoa de seu advogado por simples publicação no Diário Oficial ou, na falta deste, na pessoa da parte devedora ou seu representante legal (pessoa jurídica) por correio e/ou outro meio idôneo.

Havida a garantia do juízo, a parte devedora poderá embargar (impugná-la pelo CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sem contudo, de regra, suspender-se o curso da execução.

Caso não seja franqueada a entrada do Sr.

Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados.

Transcorrido "in albis" o prazo para impugnação da penhora, intime-se o(a) credor(a) para que diga se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito.

Caso decida pela adjudicação, fica, desde já, DEFERIDA.

Em seguida, INTIME-SE a parte Executada para os fins do art. 876, §1º do CPC.

Após a fluência do prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação (art. 877), expeça-se mandado de remoção/entrega ("adjudicação") do bem penhorado.

Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Contudo, poderá o Sr.

Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados).

Caso o link acima não esteja funcionando, a parte deverá fazer contato telefônico com a Coordenadoria de administração de mandados - COAMA para obter o e-mail funcional do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça, por meios dos telefones (61)3103-6862 / (61)3103-7373 / (61)3103-7736.

Ultimada a diligência (remoção/entrega), devidamente comprovada nos autos, e não havendo débito remanescente, façam-se conclusos para EXTINÇÃO.

Entretanto, não havendo êxito, determino que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud.

Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.

Ainda, restando infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do NCPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo.

Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada.

Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância.

Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida.

ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online.

Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
31/01/2024 17:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2024 16:39

Recebidos os autos
31/01/2024 16:39

Deferido o pedido de JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO - CPF: *01.***.*13-34 (REQUERENTE).
31/01/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
31/01/2024 04:06

Processo Desarquivado
30/01/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 12:23

Transitado em Julgado em 27/01/2024
26/01/2024 15:14

Recebidos os autos
26/01/2024 15:13

Não recebido o recurso de FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE - CPF: *07.***.*60-94 (REQUERIDO).
26/01/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/01/2024 04:29

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 05:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:16

Decorrido prazo de JOSIVAM SILVA EVANGELISTA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:53

Expedição de Certidão.
13/12/2023 19:04

Juntada de Petição de apelação
30/11/2023 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 03:40

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:17

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:25

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:40

Expedição de Certidão.
13/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 13/10/2023.
11/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 15:55

Recebidos os autos
09/10/2023 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2023 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
21/09/2023 09:03

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/09/2023 16:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 12:27

Recebidos os autos
15/09/2023 12:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2023 12:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 00:14

Publicado Despacho em 07/08/2023.
04/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712177-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO REQUERIDO: FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS DUARTE D E S P A C H O Preambularmente, deixo de conhecer do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

No mais, cite-se/intimem-se as partes, e aguarde-se a realização da audiência designada.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
03/08/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 15:13

Recebidos os autos
02/08/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/08/2023 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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