06/09/2025 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2025 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2025 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 17:26

Expedição de Mandado.
21/08/2025 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 17:25

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:07

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
05/04/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 16:59

Expedição de Mandado.
19/03/2025 00:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 15:45

Recebidos os autos
28/02/2025 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/02/2025 23:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/02/2025 15:02

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/02/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0752256-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: LORRANNY SANTOS LOPES DECISÃO Trata-se de execução fundada em promessa de compra e venda de imóvel em construção.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exeqüente prometeu a venda de um imóvel à parte executada, que a recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que o consumidor reside no Gama/DF, conforme consta da própria petição inicial (ID 219218621).

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo Cível do Gama/DF.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024, às 17:54:43.

Documento Assinado Digitalmente
03/12/2024 20:29

Recebidos os autos
03/12/2024 20:29

Declarada incompetência
29/11/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/11/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000531-55.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Maria Aparecida Dantas do Nascimento

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2019 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0752722-58.2024.8.07.0001

Rever Moveis Planejados LTDA

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Thiago Gaspar Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0812198-79.2024.8.07.0016

Maria Aparecida Pereira Rosa Silva

Rodolfo Rosa de Paula

Advogado: Renan Matheus Ribeiro Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0000161-91.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Restaurante Quem Temperou LTDA - ME

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2019 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0722662-45.2024.8.07.0020

Sara Rayssa Bernardes Araujo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jacira de Fatima Luiz Bernardes Alcantar...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 13:10

Exibir Processo