23/10/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:34

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de SAULO DEOLINDO em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:06

Juntada de Certidão
02/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 17:42

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705169-89.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME REQUERIDO: SAULO DEOLINDO 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada (ID nº 173071569).

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/09/2023 14:03

Recebidos os autos
28/09/2023 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/09/2023 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 20:37

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:43

Recebidos os autos
27/09/2023 18:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/09/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:06

Decorrido prazo de M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:57

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705169-89.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME REQUERIDO: SAULO DEOLINDO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. Águas Claras, 15 de setembro de 2023.
15/09/2023 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 18:16

Expedição de Mandado.
10/08/2023 11:37

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:37

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705169-89.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME REQUERIDO: SAULO DEOLINDO CERTIDÃO Segue anexa transferência SISBAJUD.

Dados da transferência: Depósito Judicial: R$ 102,09 transferidos para BRB, Agência 0155.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte autora a: a) fornecer, de maneira legível, seu número próprio de chave PIX, sendo vedada chave PIX celular, e-mail e chave aleatória, bem como informar todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo ciente que não será aceita chave PIX/dados bancários pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF da parte credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente. Águas Claras, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023
31/07/2023 14:11

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:07

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de SAULO DEOLINDO em 21/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:03

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
26/06/2023 11:25

Juntada de Certidão
25/06/2023 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 15:01

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo de M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME em 27/04/2023 23:59.
13/04/2023 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 14:58

Recebidos os autos
27/03/2023 14:58

Outras decisões
24/03/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/03/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:38

Recebidos os autos
23/03/2023 18:38

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/03/2023 15:58

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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