27/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EFICÁCIA EXECUTIVA.

TESTEMUNHAS.

ASSINATURA.

DISPENSA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176-36/2001.

COEFICIENTE DE JUROS.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da eficácia executiva do contrato que instruiu a execução ajuizada em desfavor da ora apelante. 2.

A norma prevista no art. 784 do CPC refere-se aos títulos executivos extrajudiciais em rol exemplificativo. 2.1.

A regra estabelecida no art. 28 da Lei nº 10.931/2004 atribui à cédula de crédito bancário a eficácia de título executivo extrajudicial, sendo certo que o art. 29 da mencionada lei define os requisitos essenciais do mencionado título. 2.2.

No caso, observa-se que a cédula de crédito bancário juntada aos autos preenche os requisitos formais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004. 3.

Quanto ao mais, a respeito da capitalização de juros, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a operação é permitida desde o dia 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, diante cláusula expressamente pactuada. 3.1.

O entendimento mencionado acima encontra-se expresso no enunciado nº 539 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.” 3.2.

Convém anotar que o Excelso Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade das medidas provisórias aludidas, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377-RS, com repercussão geral reconhecida. 3.4.

Nesse contexto, o referido negócio jurídico de mútuo foi formalizado em data posterior ao dia 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. 3.5.

Saliente-se que em relação ao modo como essa previsão deve ser procedida, tem-se entendido que basta a expressão numérica do coeficiente de juros anual em montante correspondente ao duodécuplo da mensal. 3.6.

Em outras palavras, se o resultado da expressão numérica dos juros anuais for superior ao percentual de juros mensais multiplicado por 12 (doze), entende-se como negociada expressamente a capitalização de juros. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
08/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Processo: 0747089-66.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIGRID SPOLZINO PORTO PONTES REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, fica a parte Apelada (Ré) intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, na forma do art. 1.009, § 2o, do CPC, incumbirá ao apelado fazê-la em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente apelante a faculdade inscrita no mesmo dispositivo.

Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg.

TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 08:03:44.

LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
07/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:23

Juntada de Petição de apelação
17/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:37

Recebidos os autos
13/03/2025 12:37

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 02:52

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 06:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/01/2025 06:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:57

Recebidos os autos
28/01/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:27

Decorrido prazo de SIGRID SPOLZINO PORTO PONTES em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747089-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIGRID SPOLZINO PORTO PONTES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As preliminares contidas na defesa de ID 218936971 serão apreciadas por ocasião da sentença.

Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade e objeto, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
11/12/2024 17:57

Recebidos os autos
11/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:57

Outras decisões
04/12/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/12/2024 11:49

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:08

Recebidos os autos
28/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:36

Decorrido prazo de SIGRID SPOLZINO PORTO PONTES em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 01:43

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 20:42

Recebidos os autos
29/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:42

Indeferido o pedido de SIGRID SPOLZINO PORTO PONTES - CPF: *89.***.*32-68 (AUTOR)
28/10/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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