10/09/2025 13:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
12/08/2025 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 14:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 18:23

Recebidos os autos
14/04/2025 18:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/04/2025 18:23

Indeferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA - CPF: *22.***.*68-68 (AUTOR)
07/04/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
05/04/2025 14:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/03/2025 03:00

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0754955-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA REU: SABEMI SEGURADORA SA, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A última DIRPF e o extrato de id. 227211087 revelam renda bruta maior do que a admitida para a concessão da gratuidade de justiça.

Com efeito, a jurisprudência local, em entendimento por mim partilhado, tem assentado que “é possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. (...)” (Acórdão 1233453, 07237557920198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifei).

Insta destacar que este Tribunal de Justiça também adota o critério trazido pela reforma Trabalhista para avaliação da hipossuficiência.

Senão vejamos: AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7.

Agravo interno conhecido e desprovido. (Acórdão n.1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.

INTIME-SE para o recolhimento das custas no prazo de 15 dias.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
13/03/2025 14:59

Recebidos os autos
13/03/2025 14:59

Outras decisões
08/03/2025 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
05/03/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:54

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 18:17

Recebidos os autos
20/02/2025 18:17

Outras decisões
14/02/2025 07:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
11/02/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação de emenda, sob pena de indeferimento da inicial.
17/01/2025 16:33

Recebidos os autos
17/01/2025 16:33

Outras decisões
10/01/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
09/01/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 10:13

Recebidos os autos
09/01/2025 10:13

Declarada incompetência
08/01/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754955-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA REU: SABEMI SEGURADORA SA, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diga o autor, em 05 dias, o motivo para distribuição do feito na circunscrição de Brasília, se o réu reside na circunscrição de Taguatinga (Resolução 004/2008, Resolução 13/2009, Resolução 14/2010, Resolução 002/2012, Resolução 003/2016, Resolução 14/2020 e Resolução 5/2021; Portaria Conjunta 52/2008; e Portaria GPR 393/2016).

BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 14:57:49.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
16/12/2024 09:25

Recebidos os autos
16/12/2024 09:25

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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