24/04/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:12

Recebidos os autos
08/04/2024 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
08/04/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:07

Recebidos os autos
26/03/2024 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
26/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735496-45.2021.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

REU: DANIELA SOUSA VERAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada petição, conforme ID 189264823.

De ordem, com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, manifeste-se a parte ( ) AUTORA ( x ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria/DF, 8 de março de 2024 18:12:21. (Datada e assinada eletronicamente)
08/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 19:22

Recebidos os autos
20/02/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 24/01/2024 23:59.
09/01/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
19/12/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:35

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 17:38

Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 20:17

Recebidos os autos
22/11/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/11/2023 18:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:55

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PJE : 0735496-45.2021.8.07.0001 Classe : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor : BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A Ré : DANIELA SOUSA VERAS SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A contra DANIELA SOUSA VERAS, em que o autor objetiva a apreensão e o depósito em mãos de seu representante de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, com a posterior consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, em virtude de inadimplemento do pagamento das prestações pela ré.

Alega o autor que celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a ré para aquisição de um veículo marca Peugeot 208 0P ACTIVE 208, ano/modelo 20142105, branco, placas PAB 6630.

Aduz que a parte ré deixou de efetuar o pagamento das prestações de nº 31 a 48 referentes ao contrato de financiamento, correspondente ao período de 2 de agosto de 2017 a 2 de janeiro de 2019, o que, nos termos do ajuste, acarretou o vencimento antecipado das obrigações.

Afirma que enviou notificação ao requerido, mas que não houve resposta.

Requer, assim, a busca e apreensão do veículo, com a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em suas mãos.

A 9ª Vara Cível de Brasília, para onde o feito foi inicialmente distribuído, declinou da competência para a 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brasília (ID 105849013).

Redistribuído o feito, a medida liminar foi deferida (ID 106883815).

Devidamente citado, a réu apresentou contestação e reconvenção (ID 134085069), em que alega que a taxa de juros fixada no contrato é abusiva, pois envolve a capitalização mensal de juros.

Postula a revogação da liminar.

Sustenta a ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros de mora e multa contratual.

Defende a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro e do IOF.

Arguenta que o CET calculado no contrato é abusivo.

Requer, ao final, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com base nas cláusulas abusivas do contrato.

Postula, ainda, a prestação de contas em caso de venda do bem.

Por meio da decisão de ID 152509876, a reconvenção não foi recebida, em virtude do não recolhimento das custas iniciais.

A parte autora manifestou-se em réplica (ID 155811509).

Intimadas a especificarem provas, ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir (ID 162615779 e 163232785). É o relatório.

Decido.

O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há necessidade de serem produzidas mais provas, além dos documentos já constantes dos autos.

Verifica-se que o autor demonstrou a existência de contrato celebrado entre as partes (ID 105396405), bem como a mora da ré quanto ao integral cumprimento de suas obrigações, conforme notificação extrajudicial na ID 105396406.

A contestação apresentada pela ré concentra-se exclusivamente na pretensão de revisão contratual, especificamente as tarifas de cadastro e de registro de contrato e a alteração dos juros cobrados no contrato.

Para o exame de tais questões, é necessário definir se há possibilidade de discussão da validade das cláusulas contratuais no bojo desta ação de busca e apreensão.

Inicialmente, a jurisprudência do egrégio TJDFT se inclinava pela impossibilidade da referida discussão.

Contudo, levando em conta os princípios da celeridade, efetividade e da ampla defesa outorgada ao devedor, a matéria tem sido revista no sentido de se autorizar o debate.

Vale destacar que a Lei nº 10.931/2004 trouxe alterações ao Decreto-Lei 911/69, modificando o § 2º do artigo 3º da redação anterior, o qual limitava as matérias passíveis de serem aduzidas em contestação.

Assim, se a parte ré pode alegar, ante essas novas regras, eventual pagamento a maior e buscar a restituição, entendo que deve ser permitida a análise das cláusulas contratuais, pois só assim chegar-se-á à conclusão de saldo positivo a favor do devedor, donde se conclui, em face do princípio da instrumentalidade das formas e da isonomia, que também nesta ação de busca e apreensão poderá o réu discutir a validade das cláusulas contratuais objeto do negócio jurídico entabulado.

Cumpre, assim, analisar as irresignações contidas na resposta do réu contra os encargos contratuais.

Verifica-se dos autos que o cálculo do financiamento foi realizado com base na Tabela Price, o que, por si só, não revela qualquer ilegalidade, principalmente porque já restou assentado que a sua mera utilização não representa anatocismo.

Em sua origem, a Tabela Price foi criada para o pagamento de prestações mensais fixas e sucessivas.

Entretanto, o método Francês (Tabela Price) passou a sofrer variações, conforme as contingências de cada negócio em si. É que o método, em princípio, visava apurar os juros a partir de taxas anuais, com previsão de pagamentos também anuais, tendo por principal peculiaridade que as prestações tivessem o mesmo valor.

Posteriormente, passou-se a considerar pagamentos mensais e prestações variáveis.

Tal adaptação deu origem à ocorrência de anatocismo nos contratos de mútuo, o que pode ser eventualmente verificado nas prestações.

A ocorrência de cobrança de juros sobre juros é possível, por exemplo, quando o valor da parcela mensal paga pelo devedor não é suficiente sequer para pagar os juros, caso em que o credor adiciona esses juros ao principal e, no mês seguinte, calcula os juros sobre o principal acrescido dos juros que não foram quitados no mês anterior.

Também quando o devedor se torna inadimplente da parcela mensal, pode acontecer de os juros referentes àquele mês serem acrescidos ao principal para, em seguida, proceder-se ao cálculo dos juros referentes ao próximo mês.

Portanto, é de se verificar que a Tabela Price, por si só, não traz embutidos os juros capitalizados.

Por esse sistema, o devedor se compromete a, mensalmente, pagar os valores correspondentes à correção monetária verificada no período e os juros devidos ao credor como forma de remuneração do capital que lhe foi disponibilizado.

Geralmente, parte da parcela mensal se destina a pagar os referidos encargos e outra parte a amortizar o empréstimo.

Ademais, ainda que tivesse ficado devidamente demonstrada a capitalização de juros, nenhuma irregularidade haveria na composição do financiamento entabulado entre as partes, a ponto de justificar a intervenção judicial para uma revisão do que fora pactuado. É que a capitalização mensal dos juros passou a ser admitida nos contratos celebrados após a Medida Provisória nº 2.170-36/01, como no caso em apreço, ante a expressa previsão nesse sentido, contida no seu artigo 5º.

Em consonância com a Súmula 539 do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

Já a Súmula 541 do STJ estabelece que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Ainda, consoante pacífica jurisprudência, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura.

E mesmo a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ).

No que pertine à cobrança de juros superiores à taxa legal, já está pacificado na jurisprudência pátria que em se tratando de instituição financeira não ocorre a incidência do artigo 1º do Dec. 22.636/33, conforme entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, que editou, inclusive, a Súmula 596, vazada nos seguintes termos:“As disposições do Decreto 22.636/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Ademais, a Suprema Corte, quando ainda vigente a antiga redação do artigo 192 da Constituição Federal, já havia asseverado que a norma não era auto-aplicável, dependendo de regulamentação, devendo o julgador observar o que foi convencionado entre as partes.

Atualmente, não há em nosso ordenamento jurídico dispositivo legal que limite os juros bancários, razão pela qual eles ficam sujeitos às leis de mercado, sendo certo que, aqueles praticados pela ré não são muito diferentes da média das outras instituições financeiras congêneres, não cabendo falar, portanto, em lesão aos direitos do consumidor.

Ressalte-se, ainda, que os encargos que iriam incidir sobre o débito no contrato questionado nos autos foram previamente informados ao autor, pois constam expressamente no instrumento contratual quais as taxas que seriam aplicadas.

Diante disso, é forçoso reconhecer que as instituições financeiras, podem contratar juros remuneratórios além da limitação estabelecida no Decreto 22.626/33, acompanhando o custo financeiro e as demais variantes básicas divulgadas pelo Banco Central.

Dessa forma, o autor não extrapolou os limites legais de juros, razão pela qual deve ser rejeitada a pretensão dos embargantes no sentido de limitar os juros incidentes sobre a dívida.

Com relação ao argumento de que seria abusiva a cláusula contratual que fixa a cobrança de comissão de permanência a taxa a ser fixada pelo mercado, está pacificado na jurisprudência pátria que as instituições financeiras estão autorizadas a praticar taxas que oscilam conforme as leis do mercado e sob a supervisão estatal.

Conforme proclamado na súmula n° 294 do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, devidamente pactuada, limitada, contudo, à taxa dos juros remuneratórios contratados: “Súmula 294.

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.

A sua cobrança, entretanto, não pode ser cumulada com outros encargos em razão do inadimplemento, tais como os juros de mora, multa moratória, cláusula penal, correção monetária etc.

No caso em apreço, observa-se que o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora.

Quanto às tarifas e o IOF cobrados no contrato, deve-se ter presente que o Superior Tribunal de Justiça apreciou, em sede de recursos repetitivos, na forma do art. 543 do CPC/73, a questão afeta a legalidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, da Tarifa de Emissão de Boleto Bancário, da Tarifa de Cadastro, bem como tarifas com outras denominações, mas com idêntico fato gerador, resolvendo, ainda, a questão envolvendo a licitude da cobrança do IOF de forma financiada.

Confira-se a orientação sufragada pelo egrégio Tribunal Superior: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIVERGÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

RECURSOS REPETITIVOS.

CPC, ART. 543-C.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTES.

MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF).

POSSIBILIDADE. (...). 9.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).

Assim, restou consolidado o entendimento de que a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), bem como de encargos com denominação diversa, mas com mesmo fato gerador, é lícita apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, quando encerrou a vigência da Resolução CMN n. 2.303/96, que autorizava a cobrança por tais serviços administrativos das instituições financeiras. É considerada lícita, tanto durante a vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, quanto durante a vigência da Resolução CMN n. 2.303/96, a cobrança de IOF, que representa tributo federal inerente à operação financeira realizada pelo consumidor, assim como é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada única e exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Em todos os casos em que for admitida a cobrança das tarifas decorrente de cadastro, concessão de crédito, e emissão de boleto bancário, a análise da abusividade da incidência do encargo deve, ainda, levar em consideração a razoabilidade do valor cobrado, que deve ser proporcional ao serviço prestado e ao valor do crédito concedido, sob pena de configurar vantagem manifestamente excessiva ao agente financeiro, em prejuízo ao consumidor, em afronta ao disposto no artigo 39, inciso V, do CDC.

Com o julgamento do REsp 1578553/SP, também restou consolidado em sede de recursos repetitivos o entendimento pela legalidade de cobrança de avaliação e registro de contrato em financiamentos de veículo, para custeio das despesas destinada a prestação da garantia contratual, e pela abusividade da cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a efetivamente prestado, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. (...)2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).

Portanto, não há qualquer ilegalidade nas tarifas de cadastro, de registro de contrato, tampouco do IOF, estipulados no contrato firmado entre as partes.

Portanto, não tendo sido reconhecida a ilegalidade de qualquer cláusula contratual, não há falar em ausência de mora.

Por fim, com relação à prestação de contas em caso de venda do bem, não se olvida que o devedor fiduciário possui esse direito, em caso de venda extrajudicial do veículo.

Porém, como a ação de busca e apreensão possui cognição restrita, relacionada à questão possessória do bem alienado, a pretensão de prestação de contas deve ser buscada pela via adequada, qual seja, a ação de prestação de contas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e confirmo a medida liminar deferida (ID 106883815), para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial em mãos da requerente.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Brasília - DF, domingo, 30 de julho de 2023 às 19h30.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
31/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
30/07/2023 19:30

Recebidos os autos
30/07/2023 19:30

Julgado procedente o pedido
30/07/2023 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
27/07/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 18:21

Recebidos os autos
27/06/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
27/06/2023 01:51

Decorrido prazo de DANIELA SOUSA VERAS em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:47

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:26

Recebidos os autos
16/06/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/04/2023 18:22

Juntada de Petição de réplica
29/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:19

Recebidos os autos
24/03/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
15/02/2023 12:34

Expedição de Certidão.
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de DANIELA SOUSA VERAS em 18/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 22/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:11

Recebidos os autos
14/09/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:11

Determinada a emenda à inicial
19/08/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/08/2022 16:12

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:24

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de DANIELA SOUSA VERAS em 17/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 10:12

Juntada de consulta renajud
05/08/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 19:19

Juntada de Certidão
30/07/2022 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2022 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 15:31

Juntada de comunicações
21/07/2022 15:26

Juntada de Certidão
21/07/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 13:17

Expedição de Certidão.
15/07/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:17

Expedição de Mandado.
14/07/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
12/07/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 19:35

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 20:15

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 10/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:48

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:28

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 28/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:35

Juntada de Certidão
13/04/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 12/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:44

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 08:15

Expedição de Mandado.
15/03/2022 20:35

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:39

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:59

Juntada de Certidão
23/02/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 19:29

Juntada de Certidão
22/02/2022 19:28

Expedição de Certidão.
18/02/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 17/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:15

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 08:26

Juntada de Certidão
19/12/2021 07:54

Expedição de Mandado.
17/12/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 18:39

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:56

Expedição de Certidão.
10/12/2021 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 17:02

Expedição de Mandado.
01/12/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:56

Expedição de Certidão.
25/11/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 13:45

Juntada de Certidão
13/11/2021 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 09:24

Juntada de Certidão
25/10/2021 19:57

Recebidos os autos
25/10/2021 19:57

Concedida a Medida Liminar
21/10/2021 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/10/2021 19:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/10/2021 19:08

Recebidos os autos
14/10/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 19:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/10/2021 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/10/2021 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/10/2021 15:50

Recebidos os autos
14/10/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:50

Declarada incompetência
13/10/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/10/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 16:18

Recebidos os autos
08/10/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/10/2021 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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