21/08/2024 19:21

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:04

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 20:38

Transitado em Julgado em 17/08/2024
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:26

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE SOUSA em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:52

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:11

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728663-32.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA ALVES DE SOUSA, EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar acerca da informação retro.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/07/2024 09:37

Recebidos os autos
08/07/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2024 09:33

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:31

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2024 03:19

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 15:05

Recebidos os autos
04/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2024 17:43

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:25

Recebidos os autos
24/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:25

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/04/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE SOUSA em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728663-32.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SANDRA ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
08/04/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:14

Expedição de Ofício.
05/04/2024 18:14

Expedição de Ofício.
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2024 23:59.
06/02/2024 17:21

Recebidos os autos
06/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/02/2024 17:21

Outras decisões
06/02/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/02/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:16

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE SOUSA em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 02:48

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:00

Recebidos os autos
23/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2023 15:24

Recebidos os autos
23/11/2023 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
23/11/2023 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 13:38

Recebidos os autos
23/11/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2023 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2023 12:57

Recebidos os autos
03/10/2023 12:57

Outras decisões
03/10/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2023 08:43

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:29

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
09/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE SOUSA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE SOUSA em 30/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:44

Publicado Intimação em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728663-32.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sandra Alves de Sousa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de cozinheira e que sofreu acidente do trabalho em 20/12/03, consistente em fratura no fêmur da perna esquerda no trajeto para seu local de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 18/04/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura da perna esquerda, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam transporte e carregamento manual de peso acima de cinco quilos e que exijam subir e descer escadas com frequência, apresentando o segurado debilidade permanente da função motora do membro inferior esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 01/10/05, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 02/10/05, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/08/2023 01:40

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 22:05

Recebidos os autos
07/08/2023 22:05

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 19:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728663-32.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 18:01:02.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
03/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:14

Publicado Intimação em 15/06/2023.
14/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:32

Recebidos os autos
12/06/2023 16:32

Outras decisões
09/06/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2023 18:31

Juntada de Certidão
08/06/2023 23:20

Juntada de Petição de laudo
18/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/01/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/12/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 15:05

Expedição de Mandado.
16/12/2022 17:41

Recebidos os autos
16/12/2022 17:41

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 17:41

Nomeado perito
16/12/2022 17:34

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/12/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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