09/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 03:08

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:37

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2025 03:02

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:35

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 19:22

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 13:50

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:48

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 19:33

Recebidos os autos
25/03/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/12/2024 18:56

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/12/2024 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:23

Recebidos os autos
10/12/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/11/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:37

Recebidos os autos
04/11/2024 19:37

Outras decisões
04/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:43

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722711-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR FERREIRA BERLIM REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais cíveis - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito providências extraordinárias e oferece oportunidade para apresentação de reclamações, agravos de instrumento e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

No mais, a procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 25 de outubro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/10/2024 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 19:45

Recebidos os autos
25/10/2024 19:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 18:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718973-96.2024.8.07.0018

Ari Silvio Fernandes dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Andre Medeiros Macedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0769457-24.2024.8.07.0016

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Patterson Peiro Rodrigues da Cunha

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0769457-24.2024.8.07.0016

Patterson Peiro Rodrigues da Cunha

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Advogado: Rafaella de Freitas Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0706972-81.2021.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Mayke Henrique Araujo de Aguiar

Advogado: Fernanda Vieira Matos Garces

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2021 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0726375-28.2024.8.07.0020

57.955.154 Gabryella de Oliveira Sandova...

Deborah Evelyn Lopes Borges

Advogado: Gabryella de Oliveira Sandoval Simao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 16:45

Exibir Processo