25/04/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
09/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2025 05:49

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:11

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 06:46

Recebidos os autos
22/03/2025 06:46

Homologada a Transação
21/03/2025 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/03/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de NIRCIA DE ARAUJO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:16

Recebidos os autos
24/02/2025 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 03:01

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:22

Recebidos os autos
31/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/01/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 04:08

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:59

Recebidos os autos
13/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/01/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0779573-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NIRCIA DE ARAUJO REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

PROVA ORAL A parte Autora pleiteou a produção da prova oral (ID nº 216065786 - Pág. 1).

Intimada a qualificar as testemunhas que pretende a oitiva, bem como a especificar os fatos que presenciaram que são de interesse para a solução da lide, noticiou se tratar de parentes próximos (filha e sogros), assim como serem desnecessárias informações adicionais acerca dos fatos presenciados (ID nº 219613442).

Analisando detidamente os autos, verifico a desnecessidade da produção da prova oral, visto que os depoimentos pleiteados apenas repetiriam os argumentos da inicial e as testemunhas indicadas não traria nenhum fato que precisasse de esclarecimentos.

Ademais, dado o parentesco familiar das testemunhas indicadas, seriam consideradas na qualidade de informantes, o que denota indiscutível parcialidade aos depoimentos.

Dado o contexto, a parte Autora indicou expressamente não haver impedimento ao julgamento antecipado (ID nº 219613442 - Pág. 2).

Assim, incide o disposto no artigo 443, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 443.

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

E ainda, o artigo 33, da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Portanto, é forçoso concluir pela dispensabilidade da prova oral.

DANOS MATERIAIS O art. 292, incisos V e VI, do CPC dispõem que o valor da causa será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido e na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

No caso dos autos, a título de danos materiais, a parte Autora pleiteou a quantia de R$ 1.673,67 (mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta sete centavos), referentes às despesas com hospedagem, roupas, alimentação e itens de higiene pessoal.

Contudo, da análise dos documentos acostados à inicial, não houve a indicação precisa dos valores associada à prova documental, tampouco restou clara a pertinência com a causa de pedir indicada na inicial.

A recomposição do dano material deve corresponder ao que o lesado efetivamente perdeu, e ao que razoavelmente deixou de lucrar, incumbindo ao autor o ônus da prova do prejuízo sofrido, conforme as disposições do artigo 402 do Código Civil e do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC, faculto à parte Autora a juntada da documentação comprobatória pertinente, acompanhada de planilha descritiva, com as respectivas datas e valores pretendidos, no prazo de cinco dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/12/2024 18:16

Recebidos os autos
18/12/2024 18:16

Outras decisões
09/12/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/12/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:33

Recebidos os autos
28/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de NIRCIA DE ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:03

Recebidos os autos
07/11/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/11/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/11/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/10/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/09/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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