05/05/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:17

Transitado em Julgado em 23/04/2025
22/04/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:58

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
27/03/2025 16:14

Recebidos os autos
27/03/2025 16:14

Extinto o processo por desistência
20/03/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:58

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 18:41

Recebidos os autos
14/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/01/2025 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/12/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0807585-16.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORGE LUIZ KOLLING REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Emende-se a petição inicial. 1) Intime-se a parte autora para esclarecer o interesse de agir, tendo em vista que não é o proprietário do veículo autuado, tampouco identificado como condutor no momento da lavratura do auto de infração ora impugnado, devendo comprovar documentalmente as alegações. 2) Considerando que a parte autora pretende a nulidade de auto de infração por conta de supostas inconsistências no referido documento, bem como pela ausência de notificação da infração e da penalidade, deverá acostar aos autos o processo administrativo correspondente.

Antecipo que não há que se falar em prova negativa, uma vez que o documento pode ser obtido no app DETRAN Digital, mediante login/senha, peça opção: protocolo-e – nova solicitação – protocolo – solicitação de acesso a processo.

Além disso, pode-se requererê-lo, pessoalmente, perante o órgão de trânsito correspondente.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é o bastante para fundamentar a não realização da diligência e eventual negativa no fornecimento dos referidos documentos pela Administração.

Destarte, concedo prazo para que seja acostado aos autos o processo administrativo, em que consta tanto a infração lavrada em nome da parte demandante, quanto as notificações enviadas.

O insucesso na obtenção da referida documentação deverá ser comprovado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
03/12/2024 18:45

Recebidos os autos
03/12/2024 18:45

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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