19/08/2025 17:14

Recebidos os autos
19/08/2025 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
28/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/07/2025 17:36

Decorrido prazo de MARIA SUELY SILVA DE CASTRO - CPF: *29.***.*45-34 (EXECUTADO) em 21/07/2025.
24/07/2025 17:23

Recebidos os autos
24/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 02:54

Publicado Mandado em 17/07/2025.
17/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 18:26

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:41

Recebidos os autos
06/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/05/2025 03:25

Decorrido prazo de ISRAEL GUIMARAES REIS FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:47

Publicado Mandado em 08/05/2025.
08/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 14:25

Expedição de Mandado.
07/04/2025 19:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 23:05

Recebidos os autos
03/04/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/03/2025 04:52

Processo Desarquivado
28/03/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 13:37

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIA SUELY SILVA DE CASTRO em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:36

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707319-45.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISRAEL GUIMARAES REIS FERREIRA REQUERIDO: MARIA SUELY SILVA DE CASTRO SENTENÇA ISRAEL GUIMARAES REIS FERREIRA propôs ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de MARIA SUELY SILVA DE CASTRO, por meio da qual requereu a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 8.763,22 (oito mil e setecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em síntese (ID 218810209), extrai-se da exordial: "Foi firmado contrato de locação particular em 29/01/2020, tendo como objeto o imóvel localizado na Quadra 08 Conjunto R Casa 04 – Paranoá/DF, aluguel mensal de R$ 1.000,00 (Um mil reais), com vencimento todo quinto dia útil de mês, vigência até 03/01/2023, a contar da assinatura do mesmo.

A obrigação principal do Locador era a entrega do imóvel em boas condições para usufruto e, em contrapartida, a obrigação da locatária era o cumprimento das cláusulas contratuais, como o pagamento pontual do aluguel, além das seguintes despesas: água, luz e manutenção da casa em perfeito estado de conservação.

Ocorre que em fevereiro de 2024, a Ré deixou o imóvel sem qualquer comunicação ao autor, onde além de deixar a casa em péssimo estado de conversação conforme fotos anexas (Doc. 4), deixou para trás várias faturas de água e energia sem o pagamento dos débitos”.

Asseverou também que, diante dos encargos locatícios em aberto, a dívida do réu totaliza R$ 8.763,22 (oito mil e setecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos).

Por não conseguir resolver o conflito extrajudicialmente, restou à parte autora somente o ajuizamento da presente ação.

Na audiência de conciliação, que ocorreu no dia 06/02/2025 (ID 224976966), compareceu somente a parte autora.

Ausente, portanto, a demandada, apesar de ter sido devidamente citada/intimada (ID 225833245).

Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, porquanto a ré não compareceu à audiência destinada à tentativa de autocomposição, restando configurada, portanto, a sua revelia.

Diante disso, o julgamento antecipado do mérito toma assento, conforme prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Ao fazer uma análise do contexto fático-probatório que permeia o caderno processual, observa-se que assiste razão ao demandante, em razão dos fundamentos a seguir delineados.

Persegue o autor a condenação da demandada a indenizá-lo sob a rubrica de danos materiais, ao argumento de que a conduta perpetrada por esta em face daquele – conforme narrativa historiada na inicial – é eivada de ilicitude.

Alinhavada essa premissa, verifica-se que, em decorrência da ocorrência da revelia, incide na espécie o seu efeito material.

Nesse sentido, reputam-se, por conseguinte, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa elidir a confissão ficta perfectibilizada na espécie.

Ressalta-se ainda que, com o intuito de robustecer e conferir verossimilhança à alegação de inadimplemento contratual ventilada na exordial, a postulante encartou ao feito – para demonstrar a existência dos débitos em aberto e da relação contratual historiada na peça vestibular – instrumento contratual do contrato de locação (ID 218810220), contas de água e de energia (ID's 218810227 e 218810229).

Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da patente inércia da ré exposada nos moldes acima alinhavados.

Diante disso, uma vez comprovada a existência do contrato de locação firmado entre as partes, bem como a inadimplência da locatária – ora requerida – no tocante a alugueres e demais encargos decorrentes do negócio jurídico, impõe-se a condenação do demandado ao pagamento da dívida, que perfaz R$ 8.763,22 (oito mil e setecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial.

Condeno MARIA SUELY SILVA DE CASTRO a pagar a ISRAEL GUIMARAES REIS FERREIRA, a título de danos materiais, a quantia de R$ 8.763,22 (oito mil e setecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), acrescida de juros legais e correção monetária, a contar da citação.

Resolvo o mérito a teor do art. 487, inciso I do CPC.

Fica a parte Requerida advertida de que, após o trânsito em julgado da sentença e requerimento expresso da parte autora, será intimada cumprir os termos deste "decisum" no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
25/02/2025 15:41

Recebidos os autos
25/02/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
08/02/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
06/02/2025 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 14:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/02/2025 03:41

Recebidos os autos
05/02/2025 03:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2025 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 02:41

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 02:40

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707319-45.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISRAEL GUIMARAES REIS FERREIRA REQUERIDO: MARIA SUELY SILVA DE CASTRO CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 06/02/2025 14:00 https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala18_14h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 17 de dezembro de 2024 12:48:22.
17/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:45

Expedição de Mandado.
17/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707319-45.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISRAEL GUIMARAES REIS FERREIRA REQUERIDO: MARIA SUELY SILVA DE CASTRO DESPACHO Ciente do recolhimento das custas processuais do processo findo por desídia (ID 220888899).

DEFIRO À PARTE REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, consoante requerimento formulado à exordial e demais documentos que a acompanham.

Registre-se sistemicamente a observação supra, caso necessária.

Analisada previamente a inicial e, ainda, gerado automaticamente à derradeira certidão o link pertinente ao aperfeiçoamento do ato conciliatório por meio virtual, CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ da aludida informação (link da audiência conciliatória por videoconferência).

Após, aguarde-se em tarefa própria a audiência inaugural.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
15/12/2024 10:45

Recebidos os autos
15/12/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/12/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:34

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:57

Recebidos os autos
27/11/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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