23/05/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:41

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:09

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
25/04/2025 09:48

Recebidos os autos
25/04/2025 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
26/02/2025 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2025 05:50

Recebidos os autos
02/02/2025 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/01/2025 17:47

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 02:58

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 15:47

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0806592-70.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROBERTO RONDON DOS SANTOS REIS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e emenda.

O autor requer a concessão da tutela de urgência para que o réu "retire a restrição de bloqueio de suspensão do direito de dirigir da parte autora até o trânsito em julgado da presente ação".

Disciplina o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No caso em tela, entendo necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto às supostas irregularidades perpetradas pelo réu, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Quanto à alegação de prescrição, ressalte-se a disposição contida no artigo 487, parágrafo único, do CPC, de que "ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." Neste contexto, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Após, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
05/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:00

Recebidos os autos
05/12/2024 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:17

Recebidos os autos
26/11/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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