21/01/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:06

Recebidos os autos
20/01/2025 16:06

Determinado o arquivamento
16/01/2025 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/01/2025 12:25

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de CREDPAGO CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de OBJETIVA IMOVEIS LTDA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de ARMANDO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:39

Recebidos os autos
09/12/2024 16:39

Não conhecidos os embargos de declaração
09/12/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/12/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 09:05

Recebidos os autos
27/11/2024 09:05

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/11/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 13:37

Recebidos os autos
12/11/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 19:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2024 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 23:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 23:12

Juntada de Certidão
16/10/2024 23:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 13:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 16:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/10/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual
16/10/2024 11:16

Desentranhado o documento
16/10/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual
16/10/2024 11:16

Desentranhado o documento
16/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:39

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0792410-79.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARMANDO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR REQUERIDO: OBJETIVA IMOVEIS LTDA, CREDPAGO CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é específico e prevê a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Ao escolher este tipo de procedimento, a parte autora fica vinculada às regras impostas pela lei, que incluem a audiência de conciliação.

Reforço, ainda, que o não comparecimento à audiência resultará na extinção do feito sem apreciação do mérito, com as penas exigidas pela lei.

O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DEFIRO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
14/10/2024 20:43

Recebidos os autos
14/10/2024 20:43

Indeferido o pedido de ARMANDO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR - CPF: *87.***.*38-63 (REQUERENTE)
14/10/2024 19:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 19:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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