30/07/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 04:49

Processo Desarquivado
29/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:41

Decorrido prazo de FERNANDA BORCARI BELTRAO em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
16/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
15/06/2025 06:30

Recebidos os autos
15/06/2025 06:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
13/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/06/2025 15:38

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
06/06/2025 12:12

Recebidos os autos
06/06/2025 12:12

Extinto o processo por desistência
04/06/2025 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/06/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
28/05/2025 16:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 16:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
28/05/2025 14:50

Recebidos os autos
28/05/2025 14:50

Outras decisões
28/05/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/05/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual
06/05/2025 13:19

Desentranhado o documento
06/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 16:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
01/05/2025 03:49

Decorrido prazo de FERNANDA BORCARI BELTRAO em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:25

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 14:00, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
10/04/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:43

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 14:00, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
10/03/2025 10:43

Juntada de Certidão
18/02/2025 03:00

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:13

Recebidos os autos
11/02/2025 17:13

Recebida a emenda à inicial
10/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 21:34

Recebidos os autos
05/02/2025 21:34

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/01/2025 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716491-17.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA BORCARI BELTRAO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No dia 22 de outubro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça aprovou durante sessão plenária, ato normativo que estabelece medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário.

Nota-se sinais da denominada 'litigância predatória" neste feito – ex vi, o anexo A do ato normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, em especial, os itens 2, 7 e 13, e.g..

Portanto, com fundamento nos precedentes que abaixo colaciono no item 9, do anexo B do mencionado ato normativo, determino a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE.

DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA E À AUTENTICIDADE DO MANDATO JUDICIAL.

INDÍCIOS DE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA".

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

PODER GERAL DE CAUTELA.

OMISSÃO DA PARTE.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO.

I.

De acordo com o artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil, a "procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei".

II. À vista de elementos que colocam em dúvida a existência ou a autenticidade do mandato judicial, o juiz pode, no exercício do poder de direção do processo, determinar a apresentação de procuração com firma reconhecida, presente o disposto nos artigos 76 e 139, inciso IX, do Código de Processo Civil.

III.

A existência de sinais de "litigância predatória" autoriza que o juiz, dotado do poder geral de cautela que permeia a direção do processo, exija procuração com firma reconhecida.

IV.

Incorre em comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva e desqualifica juridicamente a pretensão recursal, a parte que, depois de requerer por mais de uma vez a prorrogação do prazo para apresentar a procuração com firma reconhecida, questiona a juridicidade da exigência judicial.

V.

A omissão da parte quanto à regularização da representação processual, a despeito dos prazos concedidos para esse fim, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

VI.

A gratuidade de justiça, benefício legal personalíssimo, não se estende automaticamente ao advogado da parte.

VII.

Apelação conhecida e desprovida.(Acórdão 1847773,07038918120218070001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no DJE: 14/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido: Acórdão 1890939, 07296247820238070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2024, publicado no DJE: 24/7/2024; e Acórdão 1890939, 07296247820238070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2024, publicado no DJE: 24/7/2024..

O prazo é de 15 dias.

Esta diligência não ilide a exigência de outras, incluindo as comunicações que o ato normativo indica.

Adverte-se desde já que será realizada audiência preliminar na modalidade presencial.

Recolham-se as custas judiciais.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
19/12/2024 15:24

Recebidos os autos
19/12/2024 15:24

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/11/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751490-11.2024.8.07.0001

Daniel Oliveira Junior

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Fernanda Ferrarezi Ceoli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0703125-08.2024.8.07.0006

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Kevin Tanney Silva

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0725742-17.2024.8.07.0020

Francisco Marcelo Alexandre da Costa

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Carisa Veras Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0718580-74.2024.8.07.0018

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0714321-72.2024.8.07.0006

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Rodrigo Fernandes da Silva

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 18:38

Exibir Processo