20/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 23:55

Recebidos os autos
07/08/2025 23:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
06/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 14:36

Recebidos os autos
12/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
08/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 21:59

Recebidos os autos
27/06/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
25/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 02:37

Publicado Intimação em 16/06/2025.
14/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 00:16

Recebidos os autos
11/06/2025 00:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
30/05/2025 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
12/05/2025 00:12

Recebidos os autos
12/05/2025 00:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
06/05/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
03/05/2025 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 02:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
29/03/2025 00:48

Recebidos os autos
29/03/2025 00:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
27/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:57

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:13

Recebidos os autos
04/02/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
31/01/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:12

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2025 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0728748-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: BEATRIZ DEVESA MEDEIROS DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678), proposta por MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em desfavor de BEATRIZ DEVESA MEDEIROS.

A causídica então constituída apresenta renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, sem qualquer prova de que o constituinte foi comunicado.

Aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil (artigo 45, caput, do anterior Código de Processo Civil), combinado com o disposto no artigo 3º, caput, do Código de Processo Penal, a renúncia ao mandato deve ser precedida de notificação ao mandante, provando o causídico que o cientificou, a fim de possibilitar-lhe a nomeação de substituto.

Este encargo não é do juízo.

Saliente-se, ainda, que apenas e tão somente após a notificação ao seu constituinte, é que o prazo de 10 (dez) dias, estabelecido no artigo 5º, § 3º, do Estatuto da OAB, passa a ser computado.

Este prazo é mais do que suficiente para apresentação das razões recursais.

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 3º O ADVOGADO QUE RENUNCIAR AO MANDATO CONTINUARÁ, DURANTE OS DEZ DIAS SEGUINTES À NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA, A REPRESENTAR O MANDANTE, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Nesse sentido, entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa de seguinte teor: EMENTA PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO.

ART. 265 DO CPP.

CONSTITUCIONALIDADE.

RENÚNCIA AO MANDATO.

NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE.

PRAZO DECENDIAL.

ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP.

CUMPRIMENTO.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. 2.

O advogado que renuncia ao mandato deverá, durante os 10 (dez) dias posteriores à notificação do constituinte, praticar os atos para os quais foi nomeado (art. 45 do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do CPP). 3.

Os recorrentes comunicaram sua renúncia ao constituinte no dia 22/9/2008, sendo que a audiência à qual não compareceram estava designada para o dia 7/10/2008.

Por conseguinte, foi cumprido, com folga, o prazo de 10 (dez) dias legalmente estabelecido, o que afasta a justa causa para a aplicação da multa por abandono da causa. 4.

Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento para conceder a ordem, a fim de revogar a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP e afastar a inscrição dos recorrentes na dívida ativa, decorrente de aludida penalidade.

RMS 33229/SP, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0211680-6, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 05/04/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2016 Assim, a simples comunicação de renúncia ao juízo, feita pelo causídico, não produz efeitos.

Ao contrário, mantém-se na totalidade o instrumento do mandato e as obrigações e deveres dele decorrentes, inclusive o de apresentar as razões recursais junto à Superior Instância, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente (CPP, art. 265).

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Brasília-DF, Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
19/12/2024 15:33

Recebidos os autos
19/12/2024 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
17/12/2024 01:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 18:23

Recebidos os autos
11/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
06/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:18

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
21/10/2024 14:50

Recebidos os autos
21/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
16/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:01

Juntada de Certidão
03/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:40

Recebidos os autos
29/08/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:40

em cooperação judiciária
29/08/2024 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
28/08/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 21:14

Recebidos os autos
09/07/2024 21:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/07/2024 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
09/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 19:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/06/2024 16:47

Expedição de Ata.
05/06/2024 16:28

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 15:30, 6ª Vara Criminal de Brasília.
05/06/2024 16:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2024 16:27

Homologada a Transação Penal
04/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2024 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 17:50

Expedição de Mandado.
29/04/2024 17:49

Expedição de Mandado.
29/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:45

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:30, 6ª Vara Criminal de Brasília.
17/04/2024 13:47

Recebidos os autos
17/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
16/04/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:09

Recebidos os autos
16/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
16/04/2024 16:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
08/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
14/07/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 22:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/07/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 22:54

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724040-36.2024.8.07.0020

Ana Beatriz Sousa Malta

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0740230-34.2024.8.07.0001

Denise Fraim de Lima Monteiro

Claudia Fonseca Corretora de Seguros Ltd...

Advogado: Vania Fraim de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0723096-96.2021.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcelo Aguiar Ferreira

Advogado: Anderson Nazareno Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0740230-34.2024.8.07.0001

Brasilseg Companhia de Seguros

Denise Fraim de Lima Monteiro

Advogado: Vania Fraim de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0733513-09.2024.8.07.0000

Andre Felipe Carneiro Rodrigues

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Karoliny Lira Gregorio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 17:32

Exibir Processo