28/05/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:41

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 03:18

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:43

Decorrido prazo de MARIA SILVA ROSA DE JESUS em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0727399-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA SILVA ROSA DE JESUS REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.

Consoante ressai dos documentos acostados aos autos, a empresa ré encontra-se em processo de recuperação judicial, nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

No mesmo sentido, o enunciado nº 51 do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim, outro caminho não há senão a extinção do feito sem satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ante o exposto , DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099.95.

Intime-se.

Expeça-se certidão de crédito, devendo ser entregue a parte credora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/05/2025 15:34

Recebidos os autos
09/05/2025 15:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/05/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/05/2025 12:59

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:31

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA SILVA ROSA DE JESUS em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:51

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:03

Recebidos os autos
15/04/2025 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/02/2025 11:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:50

Decorrido prazo de MARIA SILVA ROSA DE JESUS em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/02/2025 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2025 02:30

Recebidos os autos
12/02/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 04:28

Decorrido prazo de MARIA SILVA ROSA DE JESUS em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 22:52

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
22/01/2025 19:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0727399-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA SILVA ROSA DE JESUS REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Acolho a emenda retro.

Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleiteia a parte requerente medida liminar para que a empresa requerida, seja compelida a efetuar o pagamento no valor de R$4.400,00, relativos à venda de milhas, conforme demonstrativo de id. 222199014.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Aguarde-se a audiência designada.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Por fim, eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo.

Cite-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/01/2025 16:53

Recebidos os autos
08/01/2025 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/01/2025 15:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/01/2025 14:08

Recebidos os autos
07/01/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 12:54

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:53

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0727399-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA SILVA ROSA DE JESUS REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Nos moldes do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, as medidas protocolizadas em sede de plantão judiciário devem passar pelo crivo do magistrado com o intuito de se averiguar a urgência necessária para possibilitar sua análise fora do expediente forense.

Nesse sentido, o art. 117 do Provimento Geral estabelece que compete ao juiz plantonista decidir medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser apreciadas no horário normal de expediente, estritamente nos casos de risco concreto de perecimento do direito, de lesão grave ou de difícil reparação (VIII).

O parágrafo único do art. 118, por sua vez, assenta que consideram-se medidas de caráter urgente as que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciadas, inadiavelmente, fora do horário de expediente forense, ainda quando requeridas mediante carta precatória.

Nesse contexto, a presente ação de reparação por danos materiais e morais não evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação que exija imediato provimento judicial, cabendo, portanto, ao juízo natural a apreciação do pleito formulado.

Tanto é verdade que o termo final para o cumprimento da medida postulada ocorrerá após o recesso forense.

De fato, não há indicativo de que a análise do feito após 06 de janeiro de 2025 agravaria de modo relevante o direito pleiteado.

Desse modo, a análise pelo juízo plantonista poderia representar lesão ao princípio do juiz natural.

Determino, portanto, a remessa dos autos ao juiz natural, a quem caberá a análise do pleito, nos termos do art. 119, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste e.

TJDFT.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.
30/12/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/12/2024 17:15

Recebidos os autos
30/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
30/12/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/12/2024 16:50

Recebidos os autos
30/12/2024 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/12/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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