01/04/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:57

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 13:57

Recebidos os autos
20/02/2025 17:10

Recebidos os autos
20/02/2025 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
12/02/2025 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/02/2025 07:22

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL ROCHA DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

OBJETO.

COIBIÇÃO DE CONTRAFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE PRODUÇÃO INTELECTUAL.

CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS.

MATERIAIS DIDÁTICOS.

COMERCIALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS.

AUTORIZAÇÃO EMANADA DA CRIADORA E DETENTORA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.

INEXISTÊNCIA.

DIREITOS AUTORAIS.

VIOLAÇÃO.

INDÍCIOS SUFICIENTES DA ILICITUDE.

PODERES GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO.

EFETIVIDADE DO DIREITO MATERIAL SUBJACENTE.

GARANTIA DO PROVIMENTO JUDICIAL.

COIBIÇÃO DO OFERECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E FIXAÇÃO DE MULTA PARA ASSEGURAÇÃO DA EFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO NEGATIVA.

BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA, ACESSO A PLATAFORMA DIGITAL E CONTA BANCÁRIA E INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO IMPUTADO COMO PROTAGONISTA DOS ILÍCITOS.

MEDIDAS DISSONANTES AO VISADO CAUTELARMENTE.

TUTELA CABIVEL DEFERIDA.

EXTENSÃO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Subsistentes elementos a induzirem e a aparelharem a contrafração imputada à parte acionada no pertinente ao oferecimento e comercialização de obras técnicas produzidas e da titularidade da autora, traduzidas em materiais destinados à preparação para concursos públicos, realizam-se os pressupostos necessários à concessão de tutela provisória, de natureza cautelar, volvida a coibir e reprimir a prática ilícita, inclusive, fixada obrigação negativa endereçada ao protagonista dos ilícitos, mediante a fixação de sanção pecuniária para a hipótese de descumprimento do preceito, como forma de materialização do travejamento constitucional e legal que assegura a propriedade intelectual e confere-lhe proteção, reprimindo seu manejo sem a correspondente autorização (CF, art. 5º, XXVII; Lei nº 9.610/98) 2.

Conquanto soe revestido de verossimilhança o alinhado e o direito invocado, inclusive a postulação indenizatória, as medidas destinadas à prevenção e repressão da contrafração imputada pela titular de criações técnicas devem ser focadas, em ambiente de tutela provisória, na coibição, prevenção e repressão da continuidade dos ilícitos, não se afigurando viável que, à guisa de coibição do uso e comercialização indevidos de obras técnicas em violação aos direitos autorais assegurados à criadora dos produtos, sejam suspensos linha telefônica, acesso a plataforma digital e bloqueado o manejo da conta bancária da titularidade do imprecado como contrafator, ou mesmo a obtenção do histórico de sua movimentação bancária, pois exorbitam o almejado com a tutela inibitória demandada e concedida, inclusive com a fixação de sanção para a hipótese de descumprimento da obrigação negativa imposta. 3.

Subsistindo elementos a revestirem de verossimilhança a argumentação desenvolvida e de plausibilidade o direito invocado no tocante à alegada violação de direito autoral, ilicitudes que se protraem no tempo, denotando o risco de advir dano irreparável ou de improvável ou de difícil reparação afetando a demandante ou prejuízo ao resultado útil do processo, restam qualificados os requisitos necessários à concessão, ao início da fase cognitiva, de tutela provisória de urgência de natureza cautelar vocacionada a coibir, prevenir e reprimir a perduração da contrafração, devendo as medidas compreensivas na pretensão inibitória demandada e concedida ficarem adstritas ao alcance e vocação da prestação concedida. 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime.
07/01/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:08

Conhecido o recurso de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:55

Recebidos os autos
09/10/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL ROCHA DE ARAUJO em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 12/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:59

Juntada de entregue (ecarta)
12/07/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 14:57

Expedição de Mandado.
12/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:57

Recebidos os autos
11/07/2024 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
04/07/2024 14:29

Recebidos os autos
04/07/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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