17/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714060-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO EXECUTADO: FABIANA VIEIRA DA COSTA D E C I S Ã O Tendo em vista que não há nos autos a indicação de existência de possíveis bens penhoráveis sem registro nos sistemas disponíveis a este Juizado, e que, bens passíveis de penhora em nome do executado, se existentes, constariam nos sistemas disponíveis a este Juizado, não há razão para a realização de pesquisa Infojud, com juntada aos autos de declaração de renda junto a Receita Federal, que significa quebra de sigilo fiscal, que apena poderá ser deferida em caráter excepcional, razão pela qual indefiro a pesquisa Infojud.

Intime-se a parte autora para se manifestar nos autos e requerer o que entender de direito.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
11/09/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/09/2025 17:34

Juntada de Certidão
11/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2025 12:59

Recebidos os autos
09/09/2025 12:59

Deferido em parte o pedido de NILTON FERREIRA BRANDAO - CPF: *85.***.*40-04 (EXEQUENTE)
08/09/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714060-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO EXECUTADO: FABIANA VIEIRA DA COSTA DECISÃO Em atenção ao disposto na petição de 246844013, é de se reconhecer a insatisfação do exequente com a conduta do devedor em se furtar a cumprir com sua obrigação, o que é, na prática, uma conduta comum dos devedores em frustrar as execuções, seja por não terem bens suficientes para arcar com seus débitos, ou por esconderem eventual patrimônio que possuem por não quererem de nenhuma forma adimplir com a obrigação e colaborar com o processo.

O instrumental disponível à Justiça encontra limites na real existência de bens passíveis de pagar o débito ou na possibilidade de se encontrar eventuais bens ocultos pelo devedor, e mesmo no princípio da cooperação judicial, os instrumentos são limitados, devendo os atos judiciais serem úteis a garantir a satisfação do débito, não se podendo deferir medidas inócuas, com providências custosas e inúteis.

Assim, indefiro os requerimentos de penhora de bens do lar, pois, de regra, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, nos termos da Lei n. 8.009/90, sendo exceção apenas os bens de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos, o que se mostra, de plano, altamente improvável de se encontrar na residência do executado, por não ser local de classe alta.

A penhora de tais bens, em última análise, configuraria ofensa aos princípios constitucionais, em especial à dignidade da pessoa humana.

Ressalto que a multa prevista no art. 774 do CPC, quanto à configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, depende de comprovação da má-fé do devedor na ocultação de bens, conduta bastante dificultada nos dias atuais em razão da disponibilização de sistema eficazes de pesquisa.

Intime-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
25/08/2025 13:24

Recebidos os autos
25/08/2025 13:24

Indeferido o pedido de NILTON FERREIRA BRANDAO - CPF: *85.***.*40-04 (EXEQUENTE)
22/08/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:41

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 18:02

Recebidos os autos
07/08/2025 18:02

Deferido o pedido de NILTON FERREIRA BRANDAO - CPF: *85.***.*40-04 (EXEQUENTE).
07/08/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:19

Recebidos os autos
29/07/2025 18:19

Outras decisões
29/07/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/07/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 03:32

Decorrido prazo de NILTON FERREIRA BRANDAO em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DA COSTA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 16:52

Recebidos os autos
09/07/2025 16:52

Outras decisões
09/07/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/07/2025 14:38

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:24

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 15:56

Recebidos os autos
30/05/2025 15:56

Deferido o pedido de NILTON FERREIRA BRANDAO - CPF: *85.***.*40-04 (EXEQUENTE).
30/05/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:17

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DA COSTA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714060-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO EXECUTADO: FABIANA VIEIRA DA COSTA DECISÃO Diante do bloqueio realizado parcialmente, via SISBAJUD, intime-se o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 dias.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação da parte executada no prazo acima indicado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID 235548120 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
13/05/2025 16:43

Recebidos os autos
13/05/2025 16:43

Outras decisões
13/05/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 03:02

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DA COSTA em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:20

Juntada de Certidão
30/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:46

Recebidos os autos
21/03/2025 12:46

Outras decisões
19/03/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DA COSTA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:18

Recebidos os autos
17/02/2025 14:17

Outras decisões
13/02/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 16:14

Processo Desarquivado
09/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/01/2025 13:03

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de NILTON FERREIRA BRANDAO em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DA COSTA em 23/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 12/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 13:31

Recebidos os autos
09/12/2024 13:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/12/2024 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/12/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:09

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2024 09:12

Recebidos os autos
22/11/2024 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/11/2024 13:32

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:32

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 14:19

Recebidos os autos
18/11/2024 14:19

Outras decisões
18/11/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DA COSTA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:05

Recebidos os autos
04/11/2024 16:05

Outras decisões
04/11/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:11

Recebidos os autos
04/10/2024 13:11

Outras decisões
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DA COSTA em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/09/2024 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714060-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO DECISÃO Defiro o cumprimento de sentença que homologou o acordo entre as partes.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias.

No caso de transcurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC.

Em seguida, promova-se a penhora, via SISBAJUD, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC.

Frustrada a diligência acima, repita-se a pesquisa de valores, com reiterações automáticas, pelo prazo de 30 dias (teimosinha).

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
05/09/2024 17:19

Recebidos os autos
05/09/2024 17:19

Outras decisões
30/08/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/08/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2024 06:46

Processo Desarquivado
29/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de NILTON FERREIRA BRANDAO em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DA COSTA em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:11

Recebidos os autos
08/04/2024 14:11

Outras decisões
08/04/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:42

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714060-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO REVEL: FABIANA VIEIRA DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Feito devidamente processado, as partes entabularam acordo com o objetivo de compor a lide.

O pedido foi formulado dentro dos limites legais e atende ao interesse de ambas as partes, que são capazes, logo, não há nenhum obstáculo jurídico para a sua homologação.

Isso posto, e por tudo o mais que consta nos autos, HOMOLOGO por sentença irrecorrível o acordo celebrado nos autos, conforme ID 189366543 e 189375885, e extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no inciso III, b do art. 487 do CPC.

Determino o imediato desbloqueio dos valores encontrados pela pesquisa SISBAJUD.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 55, caput, da LJE.

Fica facultado à parte credora requerer a execução do acordo, caso ele não seja cumprido.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com baixa.

Edmar Ramiro Correia Juiz de Direito Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/04/2024 13:36

Recebidos os autos
04/04/2024 13:36

Homologada a Transação
03/04/2024 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/03/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714060-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias.

Defiro nova penhora, via SISBAJUD, de dinheiro em depósito bancário em conta corrente, poupança, fundos de investimento ou quaisquer outras aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do valor da dívida, com fundamento no Art. 835, I, do CPC, com reiterações automáticas, pelo prazo de 30 dias (teimosinha).

Em caso de não ser encontrado valor para quitação integral do débito após a pesquisa no SISBAJUD, fica, desde logo, autorizada a pesquisa via RENAJUD para bloqueio de bens móveis em nome da parte executada.

Realizada penhora parcial ou total, intime-se a parte executada, por publicação, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Se a parte executada não possuir advogado constituído, intime-o(a), pela via postal, para se manifestar a respeito da penhora, no prazo de 5 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
27/02/2024 18:37

Recebidos os autos
27/02/2024 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/02/2024 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714060-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO REVEL: FABIANA VIEIRA DA COSTA D E C I S Ã O A parte autora apresentou pedido de ordem de arrombamento da residência da parte executada, sob a alegação de que a parte executada vem obstaculizando o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação, conforme certificado pelo oficial de justiça.

Conforme se verifica da jurisprudência, apesar de excepcional, é possível a expedição de ordem de arrombamento para garantia da execução de mandado de penhora, porém, no presente feito, a parte autora mora em área residencial popular e não há nos autos nenhuma indicação de que possa ser localizado em sua residência bens que não sejam considerados bens de família, portanto, penhoráveis, não se justificando a realização de medida tão extrema.

Acresça-se, ainda, que a parte executada reside em outra Comarca, no caso, Valparaíso de Goiás, havendo necessidade da expedição de carta precatória para cumprimento da ordem de arrombamento, em especial, pela possibilidade/necessidade de se buscar apoio junto a Polícia Militar do Estado de Goiás para o efetivo cumprimento, sendo que em sede de Juizado Especial Cível não há previsão para expedição de cartas precatórias.

Assim, indefiro o requerimento de ID 186121662.

Intime-se a parte autora para informar se tem interesse em outras diligências, no prazo de cinco dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
09/02/2024 16:23

Recebidos os autos
09/02/2024 16:23

Outras decisões
08/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/02/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714060-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO REVEL: FABIANA VIEIRA DA COSTA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024 06:02:15.
30/01/2024 06:02

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:04

Expedição de Mandado.
04/12/2023 13:54

Recebidos os autos
04/12/2023 13:54

Deferido o pedido de NILTON FERREIRA BRANDAO - CPF: *85.***.*40-04 (EXEQUENTE).
30/11/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/11/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/11/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:45

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:59

Recebidos os autos
14/11/2023 16:59

Outras decisões
14/11/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 03:58

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DA COSTA em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 15:05

Expedição de Carta.
29/10/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:01

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 16:58

Recebidos os autos
10/10/2023 16:57

Outras decisões
10/10/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:39

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 17:41

Recebidos os autos
29/09/2023 17:41

Outras decisões
29/09/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/09/2023 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:39

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714060-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO EXECUTADO: FABIANA VIEIRA DA COSTA CERTIDÃO Visando atender à determinação do(a) MM.

Juiz(a) (id 168118805): No caso de transcurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 19:31:33.
19/09/2023 19:34

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:36

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DA COSTA em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 15:32

Expedição de Carta.
09/08/2023 16:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2023 16:16

Recebidos os autos
09/08/2023 16:16

Outras decisões
09/08/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714060-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para trazer, em termos, o pedido de cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha atualizada do débito.

Prazo de 5 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
31/07/2023 14:20

Recebidos os autos
31/07/2023 14:20

Outras decisões
28/07/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/07/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 04:13

Processo Desarquivado
27/07/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 17:44

Transitado em Julgado em 27/07/2023
27/07/2023 01:10

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DA COSTA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:10

Decorrido prazo de NILTON FERREIRA BRANDAO em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 12/07/2023.
12/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:20

Recebidos os autos
10/07/2023 13:20

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/07/2023 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 01:20

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DA COSTA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:20

Decorrido prazo de NILTON FERREIRA BRANDAO em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:42

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 14:23

Recebidos os autos
07/06/2023 14:23

Decretada a revelia
06/06/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/06/2023 16:48

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2023 15:34

Recebidos os autos
18/05/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
18/05/2023 14:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 10:35

Recebidos os autos
16/03/2023 10:35

Deferido o pedido de NILTON FERREIRA BRANDAO - CPF: *85.***.*40-04 (REQUERENTE).
15/03/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/03/2023 20:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 20:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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