15/04/2025 12:45

Baixa Definitiva
15/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:24

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE CASTRO em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 21/03/2025.
24/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD.

COBRANÇA INDEVIDA.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROPRIEDADE DO QUANTUM.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (AgInt no AREsp n. 1.745.021/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021). 2.

Se o Distrito Federal promoveu cobrança indevida de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, que resultou em inscrição do nome da autora em dívida ativa, é devida a compensação pelos danos morais. 3.

Não atenua o dano moral ou induz a minoração da compensação o cancelamento dos lançamentos na via administrativa após o ajuizamento da ação (ID 68631396). 4.

Diante desse contexto, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias dos autos o valor de R$ 4.000,00 fixado na sentença. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Com relatório. 6.

Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
18/03/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:53

Recebidos os autos
17/03/2025 15:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 15:01

Recebidos os autos
19/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/02/2025 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/02/2025 18:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:16

Recebidos os autos
11/02/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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