05/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:01

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:00

Desentranhado o documento
03/06/2025 14:41

Juntada de guia de execução definitiva
02/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:52

Juntada de guia de recolhimento
29/05/2025 13:21

Recebidos os autos
29/05/2025 13:21

Outras decisões
27/05/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
27/05/2025 13:52

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 13:52

Desentranhado o documento
27/05/2025 13:48

Recebidos os autos
26/05/2025 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
26/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:24

Expedição de Ofício.
26/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:10

Expedição de Ofício.
22/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:49

Expedição de Ofício.
22/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:45

Expedição de Ofício.
22/05/2025 10:17

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:25

Expedição de Carta.
15/05/2025 15:25

Expedição de Carta.
12/05/2025 07:57

Recebidos os autos
12/05/2025 07:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/04/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/04/2025 15:03

Transitado em Julgado em 22/04/2025
28/04/2025 18:47

Recebidos os autos
31/01/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 18:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Juízo das Garantias: Número do processo: 0701811-91.2024.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THAIZE CARVALHO LOPES, ERICIANE NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Recebo os apelos de ID n. 214354435/ 214607193 e 222061721 das sentenciadas.

O Ministério Público interpôs recurso de apelação e apresentou as razões, ID n. 215380975.

Dê-se vista dos autos à Defesa para apresentar razões recursais e contrarrazões.

Após, ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões.

Juntadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TJDFT com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

BRASÍLIA-DF, 9 de janeiro de 2025.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
10/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:21

Recebidos os autos
09/01/2025 19:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/01/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/01/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 10:47

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:45

Expedição de Mandado.
10/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:41

Recebidos os autos
10/12/2024 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/12/2024 09:34

Recebidos os autos
02/12/2024 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
02/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:52

Recebidos os autos
29/11/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:11

Recebidos os autos
15/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
14/10/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 15:24

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 18:51

Recebidos os autos
05/10/2024 18:51

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
09/09/2024 20:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
08/09/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 15:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
19/08/2024 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 13:35

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:09

Expedição de Ofício.
12/08/2024 17:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
10/08/2024 15:21

Expedição de Ofício.
10/08/2024 15:07

Expedição de Mandado.
10/08/2024 15:00

Expedição de Mandado.
10/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
10/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 15:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/07/2024 16:38

Recebidos os autos
23/07/2024 16:38

Outras decisões
23/07/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
23/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:44

Recebidos os autos
22/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
22/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 16:11

Expedição de Mandado.
03/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:29

Expedição de Mandado.
27/06/2024 18:24

Expedição de Mandado.
27/06/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:46

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:10

Recebidos os autos
20/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/06/2024 16:38

Recebidos os autos
19/06/2024 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
19/06/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:46

Expedição de Ofício.
14/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:05

Expedição de Ofício.
13/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 15:24

Expedição de Mandado.
13/06/2024 15:20

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:17

Expedição de Ofício.
13/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 16:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/06/2024 14:40

Recebidos os autos
13/06/2024 14:40

Outras decisões
13/06/2024 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/06/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:28

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:09

Publicado Edital em 14/05/2024.
14/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:48

Expedição de Edital.
10/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:13

Recebidos os autos
09/05/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:46

Expedição de Ofício.
17/04/2024 14:43

Expedição de Mandado.
17/04/2024 14:37

Expedição de Mandado.
17/04/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/04/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:54

Recebidos os autos
15/04/2024 18:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/04/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
15/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:19

Recebidos os autos
05/04/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
05/04/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:21

Recebidos os autos
05/04/2024 11:21

Declarada incompetência
04/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:11

Recebidos os autos
14/03/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
12/03/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
12/03/2024 18:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/03/2024 17:37

Expedição de Alvará de Soltura .
12/03/2024 17:37

Expedição de Alvará de Soltura .
12/03/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
08/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
08/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:58

Expedição de Ofício.
08/03/2024 13:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/03/2024 13:57

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/03/2024 10:35

Juntada de gravação de audiência
08/03/2024 10:22

Juntada de Certidão - sepsi
08/03/2024 10:16

Juntada de gravação de audiência
08/03/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 06:05

Juntada de Certidão
08/03/2024 06:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/03/2024 04:15

Juntada de laudo
08/03/2024 04:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/03/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/03/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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