28/04/2025 18:47

Baixa Definitiva
28/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:01

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DEPOIMENTO POLICIAL.

TESES DE ABSOLVIÇÃO.

REJEITADAS.

DOSIMETRIA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

NÃO VERIFICADA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

CABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

I.CASO EM EXAME 1.

Tratam-se de apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, e condenou uma acusada como incurso nas sanções descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e uma ré como incurso nas sanções descritas no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em: i) verificar se há nos autos lastro probatório suficiente para amparar o decreto condenatório quanto ao crime de tráfico de drogas; ii) verificar se é aplicável o princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas; iii) apreciar o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/06); iv) saber se houve a presença da atenuante de confissão espontânea; v) saber se é cabível a causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06) foram devidamente comprovadas, após a devida observância do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível falar em absolvição das acusadas. 4.

Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando firmes, coerentes e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de confirmados pelos demais elementos de provas produzidos nos autos. 5.

Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, praticado contra a saúde pública, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida.

Precedentes do STF, STJ e TJDFT. 6.

Não prospera o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), quando o acervo probatório é harmônico ao comprovar a existência da traficância e a autoria delitiva imputada às rés. 7.

Não há que se falar em reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, quando em depoimento prestado pela acusada, esta tão somente admitir ser usuária de entorpecentes. 8.

Em relação ao pedido relacionado ao afastamento da diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tal pedido não merece prosperar, vez que, além da ré ser primária e ter bons antecedentes, não restou demonstrado que a acusada se dedicava as atividades criminosas.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recursos conhecidos e não providos.
27/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:39

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
27/03/2025 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:21

Recebidos os autos
19/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:00

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
19/03/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:23

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2025 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2025 23:00

Recebidos os autos
11/02/2025 17:40

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
11/02/2025 17:33

Recebidos os autos
07/02/2025 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
07/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:46

Recebidos os autos
04/02/2025 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
31/01/2025 14:44

Recebidos os autos
31/01/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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