26/02/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 11:57

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de JOSE BRAZ MOREIRA DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 21:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712752-42.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE BRAZ MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado a teor do art.38 caput da Lei 9.099/95.

Narra a parte autora que, em 2023, compareceu à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Gama, a fim de buscar informações jurídicas, oportunidade na qual conheceu o requerido e firmou contrato de prestação de serviços advocatícios de forma verbal, aduzindo, ainda, ter efetuado o pagamento do valor total de R$ 7.750,00.

Entretanto, informa que os serviços não foram prestados pelo réu, razão pela qual pugnou pela rescisão do negócio jurídico com a consequente restituição dos valores pagos.

O requerido, em defesa de ID219947390, aduziu nunca ter celebrado qualquer negócio com o réu, bem como nega peremptoriamente ter recebido qualquer valor do demandante, esclarecendo que “interação entre as partes se limitou a consultas informais em que o requerente buscava informações sobre questões jurídicas diversas.

Em momento algum houve acordo, compromisso ou expectativa legítima de contratação (...) O autor demonstrava recorrente insistência em buscar informações e realizar consultas jurídicas relacionadas às mais diversas questões.

Essas consultas envolviam narrativas de cunho pessoal e político-partidário, nas quais o autor se autodenominava "monarca absoluto" e afirmava ser "detentor de 6 bilhões de anos".

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, competiria ao autor o ônus processual de fazer prova suficiente dos fatos alegados na inicial, sobretudo da relação jurídica firmada com o requerido, a lesão (dano) suportada e sua relação de causalidade com alguma conduta antijurídica perpetrada pelo réu.

Entretanto, muito embora tenha sido intimado especificamente para informar sobre eventuais provas que pudesse ter ou pretendesse produzir, o autor não carreou os autos nenhum elemento de prova que pudesse conceder verossimilhança às suas alegações.

Como dito, embora tenha sido oportunizada ao autor a produção de provas, inclusive testemunhal, nada requereu, sendo de se ressaltar que, diante das peculiaridades do caso, não teria cabimento a adoção dos mecanismos processuais de distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que implicaria em evidente produção de “prova diabólica”, pois se mostraria excessivamente oneroso e até mesmo impossível, impor ao réu o encargo de comprovar que não celebrou qualquer contrato com o autor, sendo que o autor teria outros meios, inclusive testemunhal, para evidenciar tais fatos.

Entretanto, não produziu qualquer prova e nem indicou eventuais testemunhas dos fatos.

Sequer eventuais extratos bancários foram juntados a fim de comprovar o dispêndio ou pagamento dos valores afirmados na inicial.

Assim, o demandante não cumpriu com seu encargo processual, nos termos do art. 373, I do CPC, dada a manifesta ausência de provas de suas alegações, estando o feito despido de qualquer elemento de convicção no sentido alegado na petição inicial, impedindo, assim, a procedência de seus pedidos.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
06/02/2025 17:11

Recebidos os autos
06/02/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/01/2025 16:02

Recebidos os autos
28/01/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/01/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE BRAZ MOREIRA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:25

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:31

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712752-42.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE BRAZ MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA D E S P A C H O Atento à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem provas outras provas a produzir, as especificando em caso positivo.

Após, retornem conclusos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
12/12/2024 13:54

Recebidos os autos
12/12/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de JOSE BRAZ MOREIRA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/11/2024 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 16:04

Recebidos os autos
22/11/2024 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2024 03:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 19:11

Recebidos os autos
27/09/2024 19:11

Outras decisões
27/09/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/09/2024 15:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/09/2024 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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